SóProvas

ID
432799
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observada a Constituição da República:

I – Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

III – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

IV – Nas hipóteses de grave lesão de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

V – São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alternativas
Comentários
  • Item I - Correto -

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

    § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. 



    Item II - Correto.

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
     

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 

    Item III - Errado - Faltou o distrital.  

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 

    Item 
     

  • Item IV: Certo

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 


     Item V:  Errado.

     

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

  • Caro colega Rafael Oliveira, discordo apenas de um ponto: a meu ver, o erro da alternativa III é que há uma exceção, contida no §3º do mesmo artigo. Veja:

     Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

            § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Com efeito, o simples fato de não se falar em Distrital não torna a assertiva errada, mas o fato de ela não fazer ressalva quanto às dívidas de pequeno valor, sim.

  • Thiago, com a devida venia, discordo do seu comentário. A exceção não anula a regra, e a assertiva reproduziu integralmente o disposto na CF, deixando de lado apenas a Fazenda Distrital. Em concurso de magistratura, normalmente há a reprodução integral dos dispositivos legais e os erros das questões estão em pequeníssimos detalhes. 

  • Concordo com a maioria. A falta de menção ao “distrital” não torna a assertiva incorreta. Estaria incorreto se a banca utilizasse qualquer termo restritivo como “devidos somente pela Fazenda Federal Estadual e Municipal”.

    Como as demais assertivas estão corretas, exceto a “V”, entendo que a letra “d” é a resposta correta.

  • Discordo do gabarito, o item III está correto sim! Em nenhum momento foi mencionado que apenas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devem seguir o dispositivo, apenas se omitiu o termo Distrital, o que não invalida a afirmação!

    Questão mal feita! Mesmo decorando o dispositivo ainda erramos, já que temos que descobrir o q o examinador quer que respondamos!

    Brincadeira viu!

    *mals ae o desabafo...
  • O QUE TORNA A QUESTÃO ERRADA É O "EXCLUSIVAMENTE" EM ORDEM CRONOLÓGICA, LOGO QUE OS PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR TÊM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO.

    OBS. AS DÍVIDAS NAS QUAIS O VALOR DE CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DE ATUALIZAÇÃO, É CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR(MEDIDA QUE PODE VARIAR NOS ESTADOS E MUNICIPIOS) O PAGAMENTO NÃO SE DARÁ POR MEIO DE PRECATÓRIO, E SIM DE "REQUISIÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR"CUJO O PAGAMENTO OCORRE EM ATÉ 90 DIAS DA DATA DE APRESENTAÇÃO À ENTIDADE DEVEDORA.
  • Com todo o respeito aos comentários acima, a interpretação do enunciado da questão é que dá ensejo ao acerto ou o desacerto da resolução dos itens I a V. DEMONSTRO: Observada a Constituição da República.

    I – Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 131, §3º , da Constituição Federal – CF.

    II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 62, §1º, II, da Constituição Federal – CF.

    III – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 100, da Constituição Federal – CF.

    IV – Nas hipóteses de grave lesão de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 109, §5º da Constituição Federal - CF.

    V – São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 41, da Constituição Federal – CF.

    c) somente três enunciados são verdadeiros - OPÇÃO CORRETA.

  • Este tipo de questão previlegia mais quem não estuda do que quem estuda