Questão 432865

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - À luz da teoria civilista, diz-se comumente que a nulidade de ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.

II - A nulidade relativa somente será declarada se tiver sido oportunamente suscitada.

III - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las a primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar, que poderá ser declarada ex officio.

IV - A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

V - O princípio segundo o qual devem ser aproveitados os efeitos validamente produzidos pelo ato irregular, pode ser aplicado na declaração de nulidade do ato no Direito Processual do Trabalho.

• A. São falsas as proposições I, III e IV.
• B. São falsas as proposições III e IV.
• C. São falsas as proposições I, III, IV e V.
• D. Apenas a proposição III é falsa e as demais são verdadeiras.
• E. Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
   
  I – Verdadeiro. Pontes de Miranda, no estudo dos atos jurídicos em geral, desenvolveu os planos de estudo de um ato jurídico, a saber: a) plano de existência; b) plano de validade; c) plano de eficácia. (Escada Ponteana).
   
  A doutrina traz uma classificação de vícios processuais:
  
  a) Inexistência -> o vício é tão grave que o ato sequer existe.
  
  b) As invalidades -> vícios intermediários. Invalidade representa o gênero em que são espécies: nulidades absolutas e nulidades relativas / anulabilidades. Os pressupostos de validade são pressupostos de existência qualificados.
  
  c) Meras irregularidades -> vícios processuais mais simples.
  
  II – Verdadeiro. (ver item III)
  
  III – Falso. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las a primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar, que poderá ser declarada ex officio.
   
  A primeira parte do enunciado está correta. No entanto, oportuno observar que a incompetência em razão do lugar representa uma nulidade relativa, de modo que só poderá ser arguida pela parte que não deu causa. A inércia implicará a prorrogação da competência (art. 114, CPC).
   
  Tem-se que no caso do §1º, do art. 795 da CLT, o legislador trouxe a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria e não em razão do lugar (relativa) como dá a entender o texto.
  
  CLT, Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
  § 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
   
  IV – Falso. A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
  P. Utilidade: A regra do art. 798 da CLT é a de que somente os atos posteriores, conseqüentes / dependentes são nulos. Atos independentes e anteriores não são contaminados.
  
  CLT, Art. 798. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
  
  V – Verdadeiro. Deve-se respeitar, em primeiro plano, o Princípio da Conservação dos atos processuais, ou seja, sempre que o juiz puder, deve tentar conservar o negócio inválido. Na nulidade relativa o vício processual é sanável. O interesse é das partes. Se o ato foi realizado sem prejuízo às partes, não há falar em nulidade. São os termos da CLT, aplicáveis ao processo do trabalho:
  
  CLT, Art. 796. A nulidade não será pronunciada:
  a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
   
  ≠ Corrente Legalista: qualquer violação à forma acarreta sua invalidade e dos demais que o seguem. (Não adotado pelo Brasil).