Questão 432913

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu

A respeito da União Europeia (UE), leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nos países membros do Espaço Econômico Europeu (EEE), a livre circulação de trabalhadores constitui um direito fundamental que permite aos cidadãos de qualquer um desses países trabalhar em outro país EEE nas mesmas condições que os cidadãos desse mesmo Estado-Membro. Durante um período transitório máximo de 7 anos após a adesão à UE de 10 Estados Membros, em 1º de maio de 2004 e de 2 Estados-Membros em 1º de janeiro de 2007, podem aplicar-se determinadas condições para restringir a livre circulação de trabalhadores de, para e entre esses Estados-Membros. Tais restrições dizem apenas respeito à liberdade de circulação para efeitos de atividade laboral e podem diferir de um Estado-Membro para outro.

II. O Tratado de Nice, que alterou o Tratado da União Europeia, foi assinado em 2001 e visou preparar a União Européia para o alargamento.

III. A Constituição da União Europeia foi ratificada pelos países membros e está em vigor desde a assinatura do Tratado que a estabelece, em 2004.

IV. O Tratado de Amsterdam alterou os artigos do Tratado da União Europeia, que, em vez de serem identificados por letras, passaram a ser numerados.

V. Existem, atualmente, 27 países membros da União Europeia, mas há outros países candidatos à integração.

• A. Somente uma afirmativa está correta.
• B. Somente duas afirmativas estão corretas.
• C. Somente três afirmativas estão corretas.
• D. Somente quatro afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - A primeira assertiva está correta e pode ser encontrada na página do Eures (O portal europeu de mobilidade profissional): http://ec.europa.eu/eures/main.jsp?&countryId=&accessing=0&content=1&restrictions=0&step=0&acro=free&lang=pt
  
  II - Também está correta. A informação pode ser encontrada no texto á página da web:
  http://www.laginski.adv.br/artigos/Eliane/integracao_economica_ue.htm#_ftn13
  
  III - INCORRETO. O acordo sobre o Tratado de Lisboa veio na sequência das discussões sobre a elaboração de uma Constituição. O "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa" foi adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e de 18 de Junho de 2004 e foi assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, mas nunca chegou a ser ratificado.
  
  IV - CORRETO. O Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. Alterou o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e atribuiu uma nova numeração às suas disposições, incluindo, em anexo, as respectivas versões consolidadas. O Tratado de Amesterdão alterou os artigos do Tratado da União Europeia, que, em vez de serem identificados pelas letras A a S, passaram a ser numerados.
  
  v - correto
• Apenas retificando o comentário ao item III, o Tratado de Lisboa, assinado em 2007, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, após a sua ratificação pela República Checa. Contudo, isso não faz com que a assertiva deixe de ser errada, pois afirma que o tratado está em vigor desde a sua assinatura.
• Apenas retificando o comentário do Amigo Arthur: O Tratado de Lisboa não instituiu a Constituição da UE, por isso o bloco regional não possui Constituição formal. Assim o item III está falso nessas condições.
• Comentários das questões:
  
  II - Tratado de Nice de 2001, promoveu ajustes normativos e institucionais para à incorporação  dos países do Leste Europeu. Como também houve ampliação da votação por maioria qualificada em detrimento da unanimidade.
  III - TRatado Constituicional Europeu de 2004, teve vários problemas para ratificação. Em 2005 França e Holanda, por plebiscito, rejeitaram o Tratado. Em 2007, Portugal assume a presidência rotativa e consegue dar continuidade ao Projeto, porém é via "Back Door", não é explicitamente um Tratado Constitucional, porém há muito artigos que apontam como tal. É alterado somente o cartão de visitas. De fato o Tratado de Lisboa (com nova roupagem) entrou em vigor em 2009 (dezembro).
  IV- Tratado de Amsterdã de 1997, foi especialmente direcionado para ampliar uma agenda social mais efetiva. Também promove o surgimento do Cargo de Alto Comissãiro da PESC (Porta Voz da U.E . O Tratado também simplificou os outros Tratados Comunitários. Identificação por números ao invés de letras foi concebida também.
  V- atualmente estaria errada, pois neste ano de 2013, a Croácia é o 28º país da UE.

• Senta e chora com uma questão dessas.

• Questão desatualizada, já que a UE é formada hoje por 28 Estados-membros, segundo livro do Jair Teixeira dos Reis.

• senta e chora nessa prova inteira... poucas questões que respondi com segurança

• Esse tipo de questão foi banido dos concursos.