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ID
432922
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca das Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As convenções constituem tratados multilaterais abertos à ratificação dos Estados-membros da OIT.

II. A vigência internacional da Convenção constitui condição a respeito da qual deve expressamente dispor o próprio diploma aprovado pela Conferência.

III. Para os fins da Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil, essa expressão compreende: todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos; utilização, demanda e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

IV. Nos termos da Convenção 138 da OIT, a idade mínima geral para admissão do trabalho não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos, não admitidas exceções.

V. São as consideradas fundamentais as convenções acerca dos seguintes temas: trabalho forçado, trabalho infantil, discriminação e liberdade sindical e negociação coletiva.

Alternativas
Comentários
  • O item IV está errado, pois, segundo o artigo 2o, 3. da Convenção 138 da OIT, "A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos."

  •  

    Art. 2o, 3. da Convenção 138 da OIT, "A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1º deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos."
    Art. 2o. 4.  "Não  obstante  o  disposto  no  Parágrafo  3º  deste  Artigo,  o  País-membro,  cuja  economia  e  condições  do  ensino  não  estiverem suficientemente  desenvolvidas,  poderá,  após  consulta  às  organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as  houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de 14 anos".
     

  • eu leio o livro das convenções ratificadas pelo brasil do Sergio martins, um de direito internacional público e de direitos humanos da Flavia não assisto aula de nada!

  • Gabarito:"D"

     

    Único erro:  IV - Nos termos da Convenção 138 da OIT, a idade mínima geral para admissão do trabalho não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 16 anos, não admitidas exceções. (15 anos).

  • Alguém poderia me explicar o motivo pelo qual a segunda assertiva se encontra correta. Até onde eu tinha aprendido a regra sobre a vigência das convenções da oit era essa:


    Vigência  Internacional das Convenções: 

    inicia-se 12 meses após a ratificação de uma convenção por dois  Estados-membros;


    Vigência  Nacional das Convenções: 

    a partir de 12 meses após a ratificação pelo Estado-membro, desde 

    que a convenção já vigore em âmbito internacional;

  •   Artigo 3

        Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

        a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

        b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas;

        c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,

        d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

  • GABARITO : D

    I : VERDADEIRO

    ►

    II : VERDADEIRO

    ►

    III : VERDADEIRO

    ► C182.

    IV : FALSO

    ► C138.

    V : VERDADEIRO

    ►