Questão 432970

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

São fontes formais do Direito do Trabalho, exceto :

• A. a Sentença que decide o dissídio coletivo
• B. a Sentença que decide a ação civil pública
• C. a Constituição da República.
• D. a Convenção Coletiva
• E. a Lei

Gabarito: B

Comentários

• A resposta a ser marcada é a que consta na letra "b". Segundo o magistério de Renato Saraiva (Direito do Trabalho para Concursos Públicos, 2009, p. 23, 24, 30 e 31), as fontes formais "têm caráter eminentemente jurídico...., possuindo a seguinte hierarquia: a) Constituição; b) leis; c) decretos; d) sentença normativa e arbitragem de dissídios coletivos; e) convenção coletiva; f) acordo coletivo; g) costume".
• GABARITO: LETRA B
  
  FUNDAMENTO:
  
  a) a Sentença que decide o dissídio coletivo = Sentença Normativa = fonte formal heterônoma do direito do trabalho;
  
  b) a Sentença que decide a ação civil pública = NÃO é fonte DO DIREITO DO TRABALHO;
  
   c) a Constituição da República.= fonte formal heterônoma do direito do trabalho;
  
  d) a Convenção Coletiva= fonte formal autônoma do direito do trabalho;
  
  e) a Lei= fonte formal heterônoma do direito do trabalho;
• O enunciado afirma que são 04 as fontes formais do direito do trabalho, sendo 01 fonte material ou até mesmo, não ser fonte do direito do trabalho.
  
  a) Fonte formal;
  
  b) Fonte material, porquanto é fruto de fato social;
  
  c) Fonte formal;
  
  d) Fonte formal; e
  
  e) Fonte formal.
• FONTES:
  
  MATERIAIS: proveniente de manifestações sociais, como: protestos, greves...
  
  FORMAIS: são normas coercitivas que rege uma relação jurídica, podendo subdividir-se em :
  
           Autônomas: são elaboradas por uma relação privativa, sem intervenção ESTATAL, como: Acordo coletivos, Conv. coletivas, regulamentos de empresas e costumes.
          Heterônomas: são aquelas emanadas do estado, como: CF, Leis, decretos, sum .vinculantes..
  
  bons estudos!!!

• A sentença que decide dissídio coletivo é sentença normativa, portanto fonte formal.

• São fontes formais do Direito do Trabalho, exceto:

   B) a sentença que decide a ação civil pública, pois tal ação é fonte MATERIAL. 

• A natureza jurídica da sentença que decide é a ação civil pública é de cunho condenatório coletivo, não havendo conteúdo normativo (de lei lato sensu) para regulamentar relações jurídicas com grau de abstração, tal como ocorre com a sentença que decide o dissídio coletivo, que é fonte formal heterônoma do direito do trabalho.