Questão 432973

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A respeito do trabalho avulso, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Entre as finalidades do órgão gestor de mão-de-obra está a de selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso e estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

II. O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário.

III. O órgão de gestão de mão-de-obra não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

IV. O órgão de gestão de mão-de-obra responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

V. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

• A. Somente uma afirmativa está correta.
• B. Somente duas afirmativas estão corretas.
• C. Somente três afirmativas estão corretas.
• D. Somente quatro afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as afirmativas estão corretas:
  
  I - Correta. Lei 8.630/93, art. 18: Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
  
  II - Correta. Lei 8.630/93 Art. 21: O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. 
  
  III - Correta. Lei 8.630/93, art. 19, § 1º O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. 
  
  IV - Lei 8.630/93, art. 19,  § 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
   
  V -  Lei 8.630/93, art. 29: A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. 
   
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  GABARITO: LETRA “E”
  
  FUNDAMENTO:
  
  I - Entre as finalidades do órgão gestor de mão-de-obra está a de selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso e estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.  CORRETO.
  
  Art. 18 da Lei 8.630/93: Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
  
  II - O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário.  CORRETO. Art. 21 da Lei 8.630/93: O órgão de gestão de mão-de-obra pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. 
  
  III - O órgão de gestão de mão-de-obra não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.  CORRETA. Art. 19, § 1º da Lei 8.630/93O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. 
  
  IV - O órgão de gestão de mão-de-obra responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. CORRETO. Art. 19,  § 2º da Lei 8.630/93O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
  
  
  V -   A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho portuário avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. CORRETO.
  
  Art. 29 da Lei 8.630/93: A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
• Todas estão corretas
  
  São caraterísticas do avulso: a) a liberdade na prestação de serviços, pois não tem vínculo nem com o sindicato, muito menos com as empresas tomadoras de serviço; b) a possibilidade da prestação de serviços a mais de uma empresa, como na prática ocorre; c)o órgão sindical é que faz a intermediação da mão-de-obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o rateio entre as pessoas que participam da prestação de serviços; d) o curto período de tempo em que o serviço é prestado ao beneficiário.
• Atualização da questão:
  
  A Lei n^o 8.630/93 foi revogada pela Medida Provisória n^o 595, de 6 de dezembro de 2012.
  
  
  I - Art. 28.  Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra  do trabalho portuário, destinado a:
  IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
  V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
  
  II - Art 31. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. 
  
  III - Art. 29.  Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
   § 1^o O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
  
  IV - Art. 29.  Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: 
  § 2^o O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
  
  V - Art. 39.  A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. 
  
   
• MP esta que fora convertida na lei 12.815 de 05 de junho de 2013!!
  Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n^os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n^os 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n^os 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

• GABARITO LETRA E. TODAS CORRETAS.

  Atualizando. Lei vigente 12.815/13

  (I) CERTA. “Art. 32.  Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:  (...)I V - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso”; 

  (II) CERTA. “Art. 35. “O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário”.  

  (III) CERTA. Art. 33. § 1^o “O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros”.

  (IV) CERTA. Art. 33. § 2^o “ O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulsoe pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho”.

  (V) CERTA. Art. 43. caput.  “A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários”.