Questão 43747

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.

No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

• A. A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
• B. Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
• C. O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
• D. Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

Gabarito: C

Comentários

• há uma junção do artigo 12 do CC com o artigo 5º da CF/88
• Resposta Letra CPs: A resposta não é de autoria minha.Algumas leis, como o próprio CC/2002 às vezes não tratam de uma matéria de uma maneira completa, sendo que o juiz deverá analisar em cada caso concreto a ameaça ou lesão a direito da personalidade. Sendo assim, como o CC/02 não dispõe de maneira taxativa sobre esses direitos, pode-se afirmar que trata dos mesmos de forma genérica.
• A doutrina tradicional elaborou duas teorias para explicar o âmbito dos direitos da personalidade.A Teoria Monista diz que existe um direito único da personalidade, do qual decorre uma série de outros direitos, a partir dos quais derivam uma série de situações dignas de proteção.Essa teoria enquadra os direitos da personalidade próximos do direito da propriedade.Já a Teoria Pluralista restringe os direitos da personalidade aqueles tipificados pela legislação. Seriam identificados com os direitos reais.Mas, como percebeu-se que a legislação não pode acompanhar a evolução das relações humanas, a doutrina moderna superou a visão tradicional pela perspectiva da construção de uma CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À PESSOA HUMANA, concebida com vistas ao princípio da dignidade da pessoa humana.Cláusula geral são espaços de abertura do sistema em que as normas dão possibilidade de construir uma solução que contemple os valores que o sistema designe à situação. O juiz cria a solução mais adequada atendendo os valores constitucionais.
• Alternativa C.
  
  O Código Civil adotou a teoria monista, pela qual os direitos da personalidade formam um só corpo. Assim, há apenas um direito geral com vários desdobramentos, estes regulados em lei. Não há especificação dos direitos da personalidade de modo taxativo.
  Se não houver tipificação de um ou outro direito da personalidade, podemos buscar proteção nas cláusulas genéricas do art. 12 do CC e dos arts. 1º, III; 3º, IV; 4º, II e caput do art. 5º da CF.
  Aliás, no Brasil, a sede principal dos direitos da personalidade é a própria Constituição. É ela que prevê de forma, pode-se dizer, implícita, a cláusula geral de tutela da personalidade, ao eleger como valor fundamental da República a dignidade da pessoa humana, que deverá ser protegida e promovida individual e socialmente. Arrola o legislador constituinte vários desdobramentos de um direito geral de personalidade, que denomina direitos fundamentais, tais como a liberdade, a honra e outros, deixando claro e evidente que a lista não é exaustiva. Adota, pois, por esse lado, a tese monita da personalidade.
  

• Alternativa protecionista é alternativa correta

  Abraços

• Alternativa C

  Enunciado 274 JDC: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.