Questão 43804

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

• A. As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.
• B. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.
• C. A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.
• D. De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada – Art. 399 §2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.b) Errada - Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.c) Correta – Art. 399 § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício;d) Errada - Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
• a) Pode ser, inclusive, por meio eletrônico - art. 399, §2º, CPC.b) Embora possa ser a qualquer tempo, a juntada permitida não é de documentos essenciais, mas sim de documentos novos - art. 397, CPC.c) Correta, nos termos do art. 399, I, CPC: o juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo e grau de jurisdição as certidões necessárias à prova das alegações das partes.d) O mesmo art. 399, inciso II, assegura que o juiz também requisitará os procedimentos administrativos.

• Humildemente, não entendo que o art. 399, I, represente uma imposição ou um dever ao magistrado. 

• NCPC

  Art. 438.  O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

  I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

  II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.