Questão 43963

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, V, F, F.
• D. F, F, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• ASSERTIVA B
  
  Questões corretas:
  
  2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
  Art. 37. § 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.
  Assim acontece com a constituição, que teve seu poder constituinte material formado muito antes da sua constituição formal.
  Material = implícito
  Formal = explícito, escrito, teorizado.
• Cai na pegadinha da II. Entendi "poderão" como possibilidade ou não na hora de julgar, e considerava o "importarão" quase como um sinônimo de deverão.
  
  
  Algo como "deverão acarretar a suspensão" e, por isso, considerei-a incorreta.
  

• Lembrando que inexiste cassação de direitos políticos

  Abraços