Questão 439744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das
tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional. 
• no que diz respeito as questoes quanto ao merito são recorriveis somente no proprio  TCU ja quanto a forma podem ser recorriveis junto ao judiciario 
• Para mim está errado pq nenhuma lesão a direito pode ser excluida de apreciação do judiciario, mas neste caso a apreciação sera somente quanto ao aspecto da legalidade e legitimidade da decisão do TCU
• Eu vejo erro quando a questão se refere apenas às contas anuais. Considero que ela não incluiu as tomadas de contas especiais no enunciado, e por isso consideraria errada a assertiva. Mas no geral, se não formos muito preciosistas e levando em conta que essa não foi uma prova para Tribunal de Contas, dá pra entender o gabarito.
• CORRETO
  
  "O ordenamento jurídico não autoriza prever recurso, no sentido estrito do termo, de decisões de tribunais de contas ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo. Todas as vias recursais devem se esgotar no âmbito do tribunal de contas que proferiu a decisão", "a delibação do Poder Judiciário, nesses casos, restringe-se a controlar erros no procedimento, podendo apenas anulá-los." (Fonte: Livro Controle Externo na Gestão Público, Eduardo Carrilho)
  Ou seja, o Judiciário não analisa o mérito da decisão dos TCs, faz somente um controle de legalidade.
  
  
• Galera,
  A QUESTÃO ESTÁ CORRETA!!!
  As determinações e sanções impostas pelo TCU NÃO SÃO RECORRÍVEIS ao judiciário QUANTO AO MÉRITO, mas somente QUANTO À FORMA.
  MÉRITO: é o PORQUÊ da decisão;
  FORMA:  se a decisão respeitou o devido processo legal, como: contraditório, ampla defesa, etc.
  As decisões do TCU são de natureza administrativa; porém, especial (pois só são recorríveis QUANTO AO MÉRITO ao próprio TCU).
  Bons estudos e Deus abençoe a todos!
• Eu não entendi o que a banca quis dizer com "poder CONTROLADOR do TCU".