Questão 439747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabaito: Errado
  
  Consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
  
  Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 
  
  § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.  
• O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento  do principal,  acrescido  da atualização monetária, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior  somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
  Errada!
• Lei Complementar nº 101/2000)
  
  
  
  

  
  (...)

  
  

  
  
  Art. 29 (...)

  
  

  
  

  (...)

  
  

  
  

  V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 

  
  

  
  

  
  (...)

  
  

  
  
  § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. 

  
  Conforme evidenciado pela Gabriela c/c Kelly Oliveira, os excertos da Lei Complementar supracitada demonstram haver dissonância entre a redação da Lei nº 101/2000 e a redação da questão em comento (Q146580). A aludida questão com uma redação, a meu ver, um pouco confusa para complicar nossa vida, afirma que no referido refinanciamento não estão incluídos a atualização monetária e os juros. A redação grifada acima mostra que o refinaciamento do principal da dívida não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.  Assim sendo, a questão encontra-se errada.

• A re-emissão desses títulos são atualizados monetariamente, mas os juros não são computados.

• LRF - Art. 29

          V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior. Resposta: Errado.

• ERRADA

  LIMITE de refinanciamento do principal da dívida mobiliária = montante do final do exercício anterior + atualização monetária + montante das operações de crédito autorizadas na LOA para este efeito e efetivamente realizadas.

  Refinanciamento do principal da dívida mobiliária não inclui JUROS, mas apenas Atualização monetária.