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ID
439762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito das operações de encerramento de exercício, dos
restos a pagar e das demonstrações contábeis no setor
público, julgue os itens subsequentes.

Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar.

Alternativas
Comentários
  • Decreto-lei 93.872/86

    Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

    I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

    II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; 

  • Certo,

    Ainda não foi verificado se a despesa foi liquidada. Portanto, é passível de inscrição em restos a pagar.

  • Eu marquei ERRADO de propósito... Eu discordo que seja NÃO LIQUIDADA. O certo seria EM LIQUIDAÇÃO, visto que a autarquia tem indicações de que o serviço foi prestado ( Lei 4320/64. Art. 63. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço)... Além disso, está ocorrendo a liquidação. Ela não terminou mas ela ocorre. Vale a pena dar uma interpretada a respeito dessa parte do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:

    *Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial

    *Passivo Exigível X Em Liquidação
    Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário
    o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação, chamada “empenho em liquidação”