Questão 439774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações,
contratos, patrimônio e terceirização na administração pública,
julgue os itens a seguir.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto
  
  Da lei 8666/93
  
  Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
• Questão que exige a literealidade do art. 124 da Lei 8.666/93.
  
  " Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto."
  
  Fiquem atentos, pois a regra se aplica somente as permissões e concessões (autorizações, por exemplo, não entram).
• Da lei 8666/93
  Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
  Obs. é literealidade do art. 124 da Lei 8.666/93.
  Já vi isso ser cobrado em prova.

• Trata-se apenas da literalidade literal e exata do art. 124 da Lei 8.666/93.
  " Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto."
  

• Perfeita a análise do Marcelo, aqui logo a baixo, excelente, agora enfim pude compreender a fundamentação teológica deste item.

  Porém, contudo, faltou ao colega uma certa ponderação importantíssima que, de outro modo, deixa a compreensão do item vazia e sem sentido, tomem nota, noobs:
  

  Fiquem atentos, pois a regra se aplica somente as permissões e concessões (autorizações, por exemplo, não entram).

• CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL: LEI 8.666/93.

  CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: LEI 8.987/95.

  CONTRATOS DE CONCESSÃO PATROCINADA OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: LEI 11.079/04.

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública é correto afirmar que: As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.