Questão 43996

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

• A. Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.
• B. Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.
• C. Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.
• D. A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Gabarito: D

Comentários

• Todo o art. 155. §2º da CF trata do ICMS.Alternativas a) e c) Estãoo ERRADAS, pois o art. 155, §2º, XII, 'a' e 'b' estabelece que "XII - Cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes. b) dispor sobre substituição tributária."Alternativa b) pode ser uma pegadinha em relação ao art. 155, §2º, III, que fixa que o ICMS poderá ser SELETIVO em função da ESSENCIALIDADE das mercadorias e dos serviços.Alternativa d) está correta, pois o art. 155, §2º, II, 'a' estabelece que "II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará em crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes."

• Em regra, tutela-se a arrecadação tributária, impedindo a compensação

  Abraços

• CF art.155 

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;