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ID
44023
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. São bens da União:II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  • letra a)Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
  • As terras devolutas pertencem, em regra, desde a Constituição de 1891 (art. 64), aos Estados-membros, excetuando-se aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União (CF/88, art. 20, II).

  • Achei essa questão estranha. A CF fala, como já dito por outros colegas, que as terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados, e à  União as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais e comunicação e para preservação ambiental. Os Estados podem doar aos Municípios terras devolutas, mas não há dispositivo constitucional que diga que serão do Município aquelas destinadas à preservação ambiental (ao contrário, fala que são estas da União).

    Não achei dispositivo constitucional ou infra que estabelece como bem do município. Alguém achou?

  • Lembrando que as dominicais possuem como sinônimo as dominiais

    Abraços

  • Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

           

            IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  • GABARITO:

    D) As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios. (Tendo em vista que pertencem à União - CF, art. 20, II)