Questão 44032

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado quando há falha no serviço prestado porque a falha constitui excludente da responsabilidade do Estado.

Medite sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. As duas são falsas
• B. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• C. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• D. As duas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Para ter acesso à fundamentação dada pelo examinador para anular a questão:http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/concursos/juiz_2009/pedidos_de_revisao/administrativo/questao_96.pdf

• Seria mais fácil transcrever logo as razões da anulação.

  A falha no serviço público (faute du service), seja porque não funcionou corretamente ou porque foi ineficiente, é caso de responsabilidade subjetiva.

  O examinador simplesmente admitiu que por lapso redigiu "objetiva", quando pretendia assinalar "subjetiva".

  O gabarito correto seria a alternativa "c" (a primeira é verdadeira e a segunda é falsa), porém o examinador preferiu anular a questão (gabarito preliminar seria a letra "a").

• Joaquim, há grande debate doutrinário a respeito, mas a corrente majoritária hoje é no sentido de ser a responsabilidade objetiva em qualquer caso, pois o art. 37, par. 6, da CR/88 não faz qualquer distinção.