Questão Q146889

Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.472
Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
Questão bastante específica, e geralmente não cobrada em órgãos não vinculados a serviços de telecomunicações.
Trata a questão da Lei n° 9472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
A referência foi informada pelo usuário Marcão:
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
Gabarito: ERRADA.
Mas o que isso quer dizer? Serão prestadas em regime privado?
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito serão prestados com base no regime jurídico privado.

Agora a questão está certa.

SóProvas