Questão 440854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir

O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
              A elaboração das propostas orçamentárias por parte dos órgãos setoriais e unidades orçamentárias deve levar em consideração um volume mínimo de recursos capazes de viabilizar a manutenção de suas atividades, operações especiais e projetos já iniciados (ações consideradas despesas discricionárias) e, logicamente, capazes de atender às suas despesas obrigatórias (que têm seu montante determinado por disposições legais e constitucionais).
• A palavra conveniência gera dúvidas, pois poderia afrontar o art. 45 da LRF.
  
  

  Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Caso alguém compreenda o motivo de a palavra conveniência não prejudicar a questão, favor explicar.

• Se considerarmos que um dos significados da palavra conveniência é vantagem ou lucro, cfe. o dicio, dicionário on line de português, fica mais fácil compreender que: "...além da  vantagem (conveniência) de dar continuidade aos projetos já iniciados.

• Conveniência?