Questão 440863

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir

Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Basta visualizar o texto e os anexos da lei 11.653/2008 (LOA 2008) ou então da lei 11.897/2008 (LOA 2009) e perceber que os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente, enquanto que o orçamento de investimento das estatais é tratado individualmente. Essa falta de separação pode com certeza prejudicar a transparência.

  Questão correta
• Questão correta.
  
  Com os orçamentos fiscais e da seguridade social apresentados conjuntamente fica difícil separar e analisar as contas, de modo que não há uma transparência na alocação de recursos ou se a previdência social está deficitária e etc.
  O orçamento pode estar atendendo as necessidades fiscais ao passo que seguridade social pode estar necessitando de maiores recursos, com o orçamento disposto de maneira conjunta dificulta a análise específica dos problemas.
• PARA QUEM NÃO LEMBRA ........
  
  
  ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DA UNIÃO, SEU FUNDOS, ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IDIRETA, INCLUSIVE FUBDAÇÕES INSTITUIDAS E MANTIDAS PELO PODER PUBLICO;
  
  ORÇAMENTO INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO ,DIRETA OU INDERETAMENTE DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO;
  
  ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ORGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PUBLICO
• Segundo o Professor Giacomoni, a forma de tratamento e disposição dos três
  orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e
  investimento das empresas estatais – é, igualmente, estabelecida nas LDOs.
  Enquanto o orçamento de investimento das empresas é individualizado,
  constituindo documento separado, os outros dois – fiscal e seguridade social –
  são tratados como categorias classificatórias de receita e despesa, e
  apresentados conjuntamente no mesmo documento. Essa solução tem merecido
  críticas, pois a falta de separação clara entre os citados orçamentos deixaria
  pouco transparentes os valores de um e outro. De qualquer forma, como
  praticamente todas as entidades federais têm encargos classificáveis nos dois
  orçamentos, a metodologia utilizada é a mais recomendável.
  
  
  (Sérgio Mendes- Ponto dos Concursos)
• 
  Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal (fiscais) e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.
  
  Pessoal essa questão não deveria estar errada?
  
  Pois, a conjugação verbal (os orçamentos fiscal), fiscal deveria ser usado no plural.
  
  
  Bons estudos
  
  
• Oi, Ricardo!
  
     O fragmento está correto. Percebe-se um caso de concordância nominal, e não de concordância verbal como você disse.
  
     (...) os orçamentos fiscal e da seguridade social (...)
  
     Os termos fiscal/ da seguridade social, embora estejam no singular, viabilizam a pluralização do substantivo orçamentos. Note que isso ocorreu para se evitar a repetição do termo orçamento. Assim, outra forma de reescrever o fragmento sem prejuízo às estruturas sintática e semântica seria:
  
  O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
  
  Espero ter ajudado!
  Bons estudos.