Questão 440914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.

Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo e super simples de entender.
  
  O Projeto ainda não é lei. Se não é lei, não há que se falar em inclusão, cobrança, em arrecadação...antes da sua aprovação.
• No meu entendimento esta questão fere o principio da anterioridade. Um tributo só poderá ser cobrado no ano seguinte à sua aprovação.
• A questão é que...como é o PLOA para a LOA do próximo ano não há que se falar em ferir o princípio da anterioridade tributária....
  
  por isso gabarito CERTO...

• RESPOSTA CERTA

  Ou seja, uma previsão do que será arrecada no ano seguinte. (esse foi meu raciocínio)

  #sefaz-al