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ID
441151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    Lei 8112/1990

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

  • CERTO

    Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças: 

    1- por motivo de doença em pessoa da família;

    2- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    3- para o serviço militar; e 

    4- para atividade política 


    Bons estudos a todos! 

  • SERVIDOR EM ESTÁGIO DEVE CALAR A MATRACA:

    MA NDATO CLASSITA

    TRA TO PARTICULAR

    CA PACITAÇÃO


  • Do jeito que essa questão foi escrita, dá margem para ambiguidade. Fica parecendo que a concessaão ou não da licença para tratar de interesses particulares é critério da administração pública, quando o servidor esta em estagio probatório, quando na verdade é ato vinculado não pode e ponto final.

  • A lincença para tratar de interesse particular, em regra, não é ato vínculado Joselito

  • Importante lembrar também que, em gozo de licença para trato de interesse particular (de até 3 anos concecutivos), o servidor fica livre da vedação imposta pela 8112 que proíbe a participação em atividades privadas como administrador ou gerente, podendo assim executar qualuquer atividade privada.

  • MATRACA NELES!!!

  • Claro que não!

    Chegou hoje e já quer sentar na janela.

     

    CERTO

  • Gabarito: certo

    Não estará sujeito , aqueles que estiverem em estágio probatório : MA TRA CA

    Mandato Classicista

    Tratar de interesses particulares

    Capacitação Profissional

  • Â luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que: O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz jus à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública.