ID 44161 Banca FUNRIO Órgão MPOG Ano 2009 Provas FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Social Previdência Social Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar: Alternativas a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical. a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical. a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical. Responder Comentários Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Complementando o colega Edson, este dispositivo é considerado pela doutrina brasileira como uma restrição à liberdade sindical, por limitar a liberdade de criação de mais de um sindicato de categoria econômica ou profissional na mesma base territorial.Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6665 Sindicado:- não precisa de pedir autorização para sua criação- deve registra-se em orgão competente- não sofre intenferência/intervenção do estado- apenas 1 sindicado por categoria profissicional na nesma base territorial- sindicalizado poderá ser dispensado se cometer falta grave que grilo odeio a FUNRIO, só decoreba ninguem merece.... A CF/88 em seu art. 7º, II impõe limites a liberdade sindical quando veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;Item CORRETO letra C “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.” (RE 310.811-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009.) O art. 8°, II, da CF/88 estabelece que uma restrição à liberdade sindical ao vetar a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Incorretas as afirmativas A, B, E e correta afirmativa C.Conforme o art. 8°, I,da CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Incorreta a afirmativa D.RESPOSTA: Alternativa C para quem não sabe a resposta, pelo menos é imaginável que não se pode ter 2 sindicatos da mesma categoria numa mesma cidade.