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Prova FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo

ID
44113
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Se você está digitando um texto no computador e a energia elétrica acaba você perde tudo que digitou. Isso seria evitado se o seu computador estivesse ligado a um

Alternativas
Comentários
  • LEMBRETE: Não confundir as funções de estabilizador e no-break.O estabilizador apenas diminui as variações da rede elétrica. O no-break possui uma bateria interna que supre a falta de energia.
  • FILTRO DE LINHA: conjunto de interruptores usado para evitar que equipamentos sejam ligados em um único outlet, impedindo, assim, que haja interferências eletromagnética entre eles;ESTABILIZADOR: funciona como um fusível, impedindo que uma variação de energia elétrica externa sobrecarregue o computador, desligando-o imediatamente;NO-BREAK: funciona como um disjuntor, impedindo que uma variação de energia elétrica externa sobrecarregue o computador, mas não o desliga, pois possui uma bateria interna que alimenta o computador em curto espaço de tempo.
  • Na real existe uma diferença bem interessante entre o No-Break e o Estabilizador, que quase ninguém conhece.

    O Estabilizador somente ajusta a energia quando a tensão que chega a ele é maior que a tensão normal. Nesse caso, ele mantém a normal e "joga fora" o excesso.

    O No-Break, além de fazer o que o estabilizador faz, sobe a tensão quando ela cai, suprindo sua falta. Isso é possível devido a sua bateria. Então ele não serve somente para quando acabar a luz, mas é o melhor sistema de controle de tensão elétrica.

    Uma OBS muito importante, e não é sobre concursos, mas sobre vida útil do PC: NÃO USE ESTABILIZADORES.
    O estabilizador é uma falácia brasileira. Nenhum outro País no mundo o usa. A fonte do computador faz o que ele faz. Colocando os dois juntos, pode-se criar problemas e diminuir a vida útil da fonte.

    Use um filtro de linha que, em caso de problemas na fiação elétrica, ele que queimará (na real seu fusível).

  • O nome switch significa “chaveador”, designando sua função. Um switch funciona de maneira similar ao hub, a grande diferença é que o switch pode ligar diversos pares de dispositivos simultaneamente.

    A função do access point é a mesma que um hub, ou seja, interligar os diversos computadores de uma rede, só que via rádio ao invés de usar cabos. O access point recebe o sinal da rede geralmente através de um cabo, e cuida de transferir este sinal via rádio para os micros que usam placas de redes wireless.

    http://www.bitscaverna.com.br/blog/54/qual-e-a-diferenca-entre-hub-switch-roteador-e-access-point

    Esse outro site também explica bem esses termos:

    http://apolck.wordpress.com/2009/04/14/conceitos-gerais-de-rede-parte-2-equipamentos-de-rede/

  • GABARITO: B

    Pois, o Nobreak supre a energia fornecida para o computador, por algum tempo.

ID
44116
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir quanto a algumas das opções que temos ao clicar em "Iniciar", "Desligar o computador..." no Windows XP:

I. Desativar - Desliga o Windows com segurança.
II. Em espera - Coloca o Windows em um estado de baixo consumo de energia.
III. Hibernar - Desliga o Windows, mas antes salva as informações e programas abertos na memória do Disco Rígido.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Essa questão esta mal formulado....... hibernar não é desligar.
  • Essa questão gerou muitos recursos, que ainda não foram julgados. O problema seria na assertiva III, sobre o recurso "hibernar", que não tem exibição padrão no Windows. Ele só é ativado quando pressionada a tecla Shift.
  • Hibernar: A Hibernação salva uma imagem de sua área de trabalho com todos os arquivos abertos e documentos e em seguida desliga seu computador. Quando você ativar a energia, seus arquivos e documentos continuarão abertos em sua área de trabalho exatamente como você os deixou.
    Modo de Espera: O modo de espera reduz o consumo de energia de seu computador cortando a energia dos componentes de hardware que não estão sendo usados. O modo de espera pode cortar dispositivos periféricos, seu monitor e mesmo seu disco rígido, mas mantém a energia da memória de seu computador para você não perder trabalho.
    Fonte: http://www.microsoft.com/brasil/windowsxp/using/tabletpc/getstarted/standby.mspx
  • Aparentemente apenas I e II estão corretas, mas a III também está certa. A opção Hibernar é pouco utilizada, mas se ativada em Propriedades Opções de energia, apesar de oculta em Iniciar - Desligar, fica disponível precionando a tecla Shift.Coloque seu Computador em Estado de Hibernação ManualmentePublicado em: 18 de junho de 2001http://www.microsoft.com/brasil/windowsxp/using/setup/learnmore/tips/magyar1.mspxEnviado por Ryan J. Magyar, West Mifflin, PensilvâniaSe você está usando o Windows XP Home Edition, ou o Windows XP Professional com o Alternador Rápido de Usuário ativado, o menu Desligar o Computador irá apresentar as opções para Estado de Espera, Desligar ou Reiniciar o Computador. Você pode colocar seu computador em modo de Hibernação, um bom recurso no Windows XP que fica oculto na caixa de Desligar o Computador. Para colocar manualmente o seu computador em hibernação (depois de ativar a hibernação no computador), siga esta dica:1. Clique em Iniciar, e depois clique em Desligar o computador.2. Pressione e segure a tecla Shift. O rótulo abaixo do primeiro botão, à esquerda, altera de “Em Espera” para “Hibernação”.3. Clique no botão Hibernar.Para ativar o suporte à hibernação em seu computador:Você deve estar registrado como administrador ou membro do Grupo de Administradores ou de Usuários Avançados. Se o seu computador está conectado a uma rede, as configurações da política de rede podem prevenir este procedimento.1. Clique em Iniciar, Painel de Controle, Desempenho e Manutenção e depois clique em Opções de Energia.2. Clique na guia Hibernar, e selecione a caixa Ativar Hibernação. Se a guia Hibernar não estiver disponível, seu hardware não suporta este recurso.3. Clique em OK para fechar a caixa de diálogo Opções de Energia.

  • Há três formas de desligar seu computador: suspendê-lo, desligá-lo completamente ou hiberná-lo.

    Suspensão

    Usa bem pouca energia, o computador é inicializado mais rapidamente e você volta de imediato ao ponto em que estava. Você não precisa se preocupar se vai perder seu trabalho por causa do esgotamento da bateria, pois o Windows salva automaticamente todo o trabalho e desliga o computador se a bateria está com muito pouca carga. Use o modo de suspensão quando não for usar o computador por algum tempo; por exemplo, ao sair para tomar um café.

    Muitos computadores (principalmente notebooks e tablets) entram em suspensão quando você fecha a tampa ou pressiona o botão de energia. Confira abaixo como verificar se isso acontece e o que fazer para mudar a configuração caso não aconteça.

    Desligar completamente o computador

    Se for sair de férias e não pretende usar seu computador por um tempo, convém desligá-lo completamente. Há várias formas de desligamento, dependendo do tipo de computador: notebook, desktop, tablet ou um computador com Windows 8.1 ou Windows RT 8.1.

    Hibernar

    Essa opção foi desenvolvida para notebooks e pode não estar disponível em todos os computadores (PCs com o InstantGo não têm a opção de hibernar). Hibernar usa menos energia do que Suspender e, quando você reinicializa o computador, volta do ponto onde estava (mas não tão rapidamente quanto a suspensão). Use a hibernação quando não for utilizar o notebook ou tablet por um longo período e se você não tiver a oportunidade de carregar a bateria durante esse tempo. Confirme primeiro se essa opção está disponível em seu computador e, em caso afirmativo, habilite-a.

    http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows-8/how-shut-down-turn-off-pc

  • "Hibernar" desliga o computador???
ID
44119
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows identifica o tipo de arquivo de acordo com a sua extensão. Marque a única opção que NÃO apresenta um arquivo do tipo imagem.

Alternativas
Comentários
  • MPG, se não me engano é formato de video.
  • Essa questão também gerou muitos recursos, ainda não julgados. Acredita-se que tenha ocorrido um erro de digitação na assertiva que fala sobre a extensão BMB (que seria BMP), pois não existe extensão de imagem padrão chamada BMB.
  • MPEG (MPG) é um padrão de compressão usado em vídeo e áudio desenvolvido pelo grupo MPEG (Moving Picture Experts Group)
  • Isso vai ser anulado com certeza.........tem 2 alternativas, ahaha parece a fae.... metade da prova tem erro de ortografia........
  • Há duas respostas corretas: MPG e BMB. A questão deve ser anulada.Obs.: Não conheço nenhum software que utilize a extensão BMB, isso com certeza foi um erro grotesco de digitação, onde a escrita correta seria BMP.
  • Das 6 questões do MPGO (nível médio), 5 foram anuladas.

  • MPG é formato de vídeo. Por aqui chamamos de "emepegue".

  • Questão anulada, pois ocorrem erros de grafia. 

    * O formato é BMP e não (BMB?) - que é com frequência o padrão das aplicações Windows que manipulam imagens. Podemos citar, por exemplo, a linguagem de programação Delphi que até sua versão 4.0 apenas disponibilizava componentes para manipulação de imagens no formato BMP.

    * Arquivos MPG são Arquivos de vídeo 

     Por exemplo, usando um player de vídeo, um arquivo .mpg pode ser convertido em um dos seguintes formatos: Exemplo: 3gp, avi, flv, m4v, mp4, ogg, webm, wmv


ID
44122
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as afirmativas quanto à compatibilidade dos arquivos entre o BrOffice Writer e o Microsoft Word:

I. No BrOffice Writer é possível ler e alterar os arquivos gravados no formato padrão do Microsoft Word (DOC).
II. No Microsoft Word é possível ler os arquivos gravados no formato padrão do BrOffice Writer (ODT), mas não é possível alterálo.
III. Tanto no BrOffice Writer quanto no Microsoft Word é possível salvar um arquivo no formato html.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe o motivo de anulação dessa questão?
  • bem...pelo q eu percebi, a banca organizadora colocou a letra ''d'' como resposta correta (ver em ''Estatísticas'') sendo que o ítem III NÃO está correto, pois no BrOffice Writer NÃO é possível salvar um arquivo no formato html.Creio que a letra ''C'' seria a resposta correta.p.s.: no Microssoft Word É possível salvar em html.

  • A correta seria somente a III

  • O prof. André Alencar apresentou a seguinte sugestão de recurso: https://www.grancursos.com.br/downloads/recursos/15_10_2009/Questao_26.pdf

    Segundo ele, a resposta varia em função da VERSÃO do Word de que se trate.

  • Essa questão tá toda errada desatualizada cagada

ID
44125
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No BrOffice Calç para calcular a soma do conteúdo das células A1, A2 e A3, devemos inserir a seguinte fórmula:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão é passível de recurso, pois houve um erro no enunciado ao chamar o aplicativo BROfficer Cal de BROffice Calç (com ç)
  • Da pra resolver a questão sem problemas. Se algo do tipo "São editores de planilhaA) Calç.B) Writer.C) excel." ai sim faz uma enorme diferença.
  • Eu fiz essa prova e essa questão foi anulada.
  • Ô Besteira...Pelo menos não é uma questão que faria diferença para quem estudou.

  • Acredito que tenha sido anulada por pedir a função, mas se referiu à fórmula.

    Função: =soma(A1:A3)

    Fórmula: =(A1;A2;A3)

    BONS ESTUDOS!!!

ID
44128
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um programa nocivo que tem a capacidade de se replicar ou se auto-enviar é um exemplo de um

Alternativas
Comentários
  • capacidade de se replicar e caracteristica de worm e virus, agora auto- enviar e caracteristica unica de worm
  • Esta questão foi anulada. Aliás, foram anuladas 5 questões de 6.
  • Alguém sabe a justificativa da anulação?

  • Worm

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Um Worm (verme, em português) é um programa autorreplicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.

    Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se autorreplicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.

    A partir disso, o worm pode tornar o computador infectado vulnerável a outros ataques e provocar danos apenas com o tráfego de rede gerado pela sua reprodução – o Mydoom, por exemplo, causou uma lentidão gerada na rede de computadores mundial nos niveis mais alto de seu ataque .


ID
44131
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • As autarquias possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público, para elas convergindo à execução de atividades antes desenvolvidas pela entidade estatal que as criou.Podem ser classificadas segundo o ente instituidor (federais, distritais, estaduais e municipais); segundo a atividade que desempenham (assistenciais, industriais, econômica, previdenciárias, corporativas ou profissionais), segundo a estrutura que possuem (fundacionais e corporativas) e segundo a capacidade administrativa que possuem (territorial ou geográfica e de serviços ou institucional).? Peculiaridades:a) atuam em nome próprio, sendo criadas por lei específica (art. 37, XIX Constituição Federal);b) são dotadas de patrimônio próprio constituído a partir da transferência (por termo ou escritura pública) de bens móveis e imóveis da entidade estatal a que se vinculam;c) a investidura dos seus dirigentes é fixada na lei de criação e, na sua falta, na forma disposta por seu estatuto ou regulamento, mostrando ilegal qualquer condicionante externo de escolha.d) Nelas apenas por lei podem ser criados cargos e seus servidores somente por concurso público serão admitidos (servidores públicos civis), em tudo se igualando a agentes públicos (art. 327 do Código Penal e Lei 8.429/92). O regime tanto pode ser o estatutário ou o disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho.e) Gozam de privilégios idênticos aos da entidade a que se vinculam, dentre eles: não-incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, § 2º da Constituição Federal); detêm prazos processuais diferenciados (art. 109, I do CPC); seus atos são dotados de presunção da legalidade e seus créditos aditem execução fiscal (art. 578 do CPC); suas dívidas estão sujeitas a regime especial de cobrança (art. 100
  • Complementando nosso colega Edson, segundo o DL 200/97 em seu art. 5º:Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • As AUTARQUIAS possuem as seguintes características:-personalidade jurídica(de DIREITO PÚBLICO);-patrimônio próprio;-vinculação a órgãos da Administração Direta;-realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra;-descentralização administrativa e financeira;-criação por lei específica.
  • resposta: A

  • LETRA : A 

     A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67:

    Decreto lei 200/67
    Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:
    I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

  • FUNRIO coloca varias questões parecidas alterando apenas uma ou algumas palavras

  • GABARITO - LETRA A

     

    A única diferença da autarquia para os demais que compõe à administração pública direta é que ela não possui CAPACIDADE POLÍTICA (LEGISLAR). 

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Funrio é preguiçosa pra elaborar questão. Da um ctrl c e ctrl v e só munda algumas palavras 

  • GABARITO: LETRA A

    CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

    1) São pessoas jurídicas de direito público;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

    16) agência reguladora é uma autarquia.

    FONTE: QC

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67:

    “Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. [...]”

    A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67.

    B- Incorreta. A autarquia é um ente de direito público e não de direito privado.

    C- Incorreta.  A autarquia é vinculada, e não subordinada a Ministério, por se tratar de uma entidade da Administração Indireta (sujeita a vinculação) e não de órgão (sujeito a subordinação).

    D- Incorreta. A autarquia possui patrimônio próprio.

    E- Incorreta. A autarquia é vinculada, e não subordinada a Ministério, por se tratar de uma entidade da Administração Indireta (sujeita a vinculação) e não de órgão (sujeito a subordinação). Ademais, também possui patrimônio próprio.

ID
44134
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  • Eu uso sempre o macete:A - 180S - 2D - 5E para o tempo cancelamento no registro do Servidor (Adventencia e Suspensão) eu faço assim:A - 3s - 5Eu não erro uma! Espero que ajude.Falow!
  • muito bom esse macete ASD heheh
  • Advertência--180 diasSuspensão------2 anosDemissão-------5 anos
  • Lei 8112/90Art 142§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal APLICAM-SE às infrações disciplinares capituladas também como crimes
  • III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência ..não seria igual a 6 meses?assim teriamos mais uma alternativa certa...
  • Colega Mara,Acredito que a alternativa C nao estaria correta. Se levarmos em consideração que alguns meses têm mais de 30 dias e fevereiro menos, então 6 meses nao seriam exatamente 180 dias. Fé em Deus, e vamo que vamo
  • Pessoal,

    30 DIAS é diferente de MÊS....  Pois, dias, conta-se de MODO CONTÍNUO!!!


    Basta observar o que preceita a lei que regula o processo administrativo (lei 9.784/99), abaixo:

    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

            § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

            § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

    GRAVEM ISSO!!!

  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

    Bem, ao olharmos de cara imaginamos que existem dus respostas ( se levarmos em consideração que que cada mes tem exatos 30 dias), mas fazendo uma analise mais sintetica podemos concluir que a resposta e a  letra A ja que nem todos os meses tem exatos trinta dias.

    Na minha visão uma questão mal elaborada.

    abraços
  • LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
    I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    e destituição de cargo em comissão;
    II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    180 dias = 6 meses, então, 360 dias = 1 ano.
    Resumindo, 180 dias definitivamente não é a mesma coisa que 6 meses.

    Gabarito: A

  • Prazo Prescricional: é o prazo que possui a Administração Pública para punir o seus servidores pela prática de determinados atos. A prescrição da ação disciplinar ocorre, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

    180 dias - ADVERTÊNCIA > 3 anos para CANCELAMENTO DO REGISTRO

    2 anos - SUSPENSÃO > 5 anos para CANCELAMENTO DO REGISTRO

    5 anos - DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO > Não há registros

    OBS: O servidor pode responder por suas infrações em 3 esferas. Penal, Civil e Administrativa, por serem INDEPENDENTES entre si.

    EXCEÇÃO: Se o servidor for absolvido na esfera PENAL, por inexistência de fatos ou negativa de autoria, absolve-se nas outras esferas.

  • A correta é a letra A. ( ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; ). 

    A letra C não é a correta porque o prazo da suspensão se conta em dias e não em meses.

  • parabens excelente explicação...

  • 18025 asd


    lembrem-se disso e nunca mais errarão questões de prazo prescricional como essa!

  •  

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • 52.180  .... nunca mais esqueçam.

    Só decorem quais sao as penalidades mais gravosas e pronto.

  •   Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • 180 diferente de 6 meses.

    Prazo em dias se conta em dias, em meses se conta em meses.

  •    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

           I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

           II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

           III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • PENALIDADES           PRESCRIÇÃO CANCELAMENTO 

    ___________________________________________________________

    Advertência                   180 dias 3 anos 

    ________________________________________________________________

    Suspensão                     2 anos 5 anos

    ________________________________________________________________

    Demissão                      5 anos não tem

    ________________________________________________________________

    Cassação de -                  5 anos não tem

    aposentadoria 

    ________________________________________________________________

    Destituição de-

    função de confiança             5 anos não tem

    ________________________________________________________________

    Destituição de cargo em-        5 anos não tem

    comissão

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 142 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e o examinador deseja obter a alternativa correta:

      “Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    § 1  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

    § 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    § 4  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.”

    A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 142, II da Lei 8.112/90.

    B- Incorreta. A prescrição ocorre em 5 anos (não 4 anos) quanto à demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 142, I da Lei 8.112/90).

    C- Incorreta. A prescrição ocorre em 180 dias (não 6 meses) quanto à advertência (art. 142, III da Lei 8.112/90).

    D- Incorreta. A prescrição ocorre em 5 anos (não 3 anos) quanto à cassação de aposentadoria (art. 142, I da Lei 8.112/90).

    E- Incorreta. O vocábulo “não” torna a assertiva incorreta (art. 142, § 2º da Lei 8.112/90).

    GABARITO DA MONITORA: “A”

ID
44137
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • A resposta da questão está no art. 164, § 2º, da Lei 8.112/90:§ 2o - Para defender o indiciado revel, a AUTORIDADE INSTAURADORA do processo (e não a Comissão) designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  • O erro está no sujeito da ação:

    Comissão Processante (errado)
     (era(erra(e
    Autoridade instauradora do processo (correto)

    Bons estudos a todos!
  • GABARITO: B
    Observe a diferença entre AUTORIDADE INSTAURADOR e COMISSÃO PROCESSANTE, ora a Comissão Processante não designará um servidor como defensor dativo, e sim a Autoridade Instauradora, a Autoridade Instauradora é o Orgão,  e não a Comissão.
    É pontual aqui fazermos um paralelo do seguinte exemplo:
    O Agente de Trânsito ele não multa, ele AUTUA, ou seja ele preenche o Auto de Infração, quem multa é o Orgão de Trânsito.
    Segue abaixo alguns recortes do seguinte site:
    http://www.claudiorozza.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7:comissao-processante-nao-acusa-nem-demite-comissao-processante-apura-os-fatos&catid=5:processo-disciplinar-a-sindicancia&Itemid=6

    Se a Portaria ou Resolução de instauração de Processo Disciplinar não for explícita ao apontar a acusação, ou por demais sintética, ainda assim, no momento da sua motivação, a autoridade instauradora estará atribuindo comportamento infrator a deveres e proibições ao servidor. Sem motivação o ato administrativo é nulo.
    Comissões processantes, não raro, ao iniciar o Processo Disciplinar, vêem-se em situação constrangedora porque, tendo em vista a repercussão dos fatos, poderão se ver na contingência de sugerir a demissão de um colega.

    Ora, Comissão não demite. Quem aplica a penalidade de demissão é a autoridade competente.

  • 8112/90:

          

     

    § 2o  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.  

     

    GAB. B

  •  

    Art. 164

     § 2o  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b)

     

  •  Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

           § 1  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

           § 2  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • Autoridade instauradora

ID
44140
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando da realização de uma auditoria interna, constatou-se que um servidor público federal utilizava, em obra ou serviço particular, veículo e máquinas de propriedade da Autarquia em que estava lotado. Com relação a esta conduta, sob ponto de vista administrativo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;O art. 1 diz: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  • Aprendi outro dia com um professor que:enriquecimento ilícito: são atos praticados para SI Lesão aos cofres públicos: PARA TERCEIROSLesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa de agente ou de terceiros dar-se-á RESSARCIMENTO INTEGRAL aos cofres públicos. $$$ ilícito - o agente perderá SOMENTE OS BENS ACRESCIDOS AO SEU PATRIMÔNIO.
  • A conduta em questão é, sim, classificada como ato de improbidade administrativa.Mas acredito que seja, também, classificada como Peculato, mais precisamente, peculato-uso.Código penal, art. 376:1 - O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Estou errada?
  • Isabela, se a prova fosse de Dir. Penal...
  • Caí no item "d" por levar em consideração que na 8.112 a tipificação da questão está no art. 117 e citada destacada de improbidade administrativa no art. 132, pois indicada no item XII (transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 117). Feito isto desconsiderei o que está posto na Lei de IMprobidade Administrativa: Artigo 9º, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
  • Realmente houve peculato, porém comando da questão refere-se a "Com relação a esta conduta, sob ponto de vista ADMINISTRATIVO, é correto afirmar:"

  • De fato, esse Índio foi escrotamente foda agora.  

  • Resposta letra E.

    Só para acrescentar:

    Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    O Peculato (apropriar ou desviar valores, bens móveis, que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce) é um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros.
  • A questão foi boazinha pois pede sob o viés ADMINISTRATIVO se fosse sob o PENAl ai seria peculato, mas como é no administrativo meus amigos ai é a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!
  • A questão foi boazinha, ia complica um pouco se pergutar se é Enriquecimento Ilícito, ou Prejuízo ao Erário 

  • Inclusive, é Enriquecimento Ilícito!

  • LEI 8.429.92

    Enriquecimento ilícito: IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    GABARITO -> [E]

  • Na moral, na letra A a banca escreveu "expontânea" com X..... morri!!

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
     
    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
     

ID
44143
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, ante a necessidade de contratar uma empresa de reparo de janelas, em face de tempestade ocorrida e em face de o valor do contrato não permitir a contratação direta, uma vez que superior ao valor estipulado para esta modalidade de pacto, na forma como determinada na Lei nº 8666/93, pretende celebrar a contratação por inexigibilidade, fundamentando, para tanto, estar caracterizada a emergencialidade, sem ter entretanto comprovado a compatibilização do preço do contrato com a realidade daqueles praticados pelo mercado. Ante aos fatos narrados é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art´s 24 Inc. IV e 26 Lei 8.666/93
  • Art. 24. É dispensável a licitação:IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
  • ART 24;Algumas situações tornam dispensável a licitação, entre elas:a) valor total de obras e serviços de engenharia não ultrapasseR$ 15.000,00(quinze mil reais);b) o valor total para outros serviços e compras não ultrapasseR$ 8.000,00 (oito mil reais);c) guerra, (emergência),intervenção econômica ou gravedesordem, segurança nacional;--------------------------------------------------
  • Letra D
    Art.24. É dispensavel a licitação quando:
    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
    urgência de atendimentos de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
    segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
    particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação
    emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
    concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
    contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
    respectivos contratos;

  •  É de suma importância neste caso, salientar o artigo que a colega abaixo Elciane Carneiro colocou para diferenciar os ítens "D" e "E" da questão proposta:

    Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de
    inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
    único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e
    publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada
    pela Lei nº 11.107, de 2005)
    Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
    neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
    I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for
    o caso;
    II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
    III - justificativa do preço.
    IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
    alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

    Deus os abençõem.

  • Conforme a questão apresenta, o Diretor da autarquia pretende celebrar contratação por inexibilidade. De acordo com a lei 8666/93 é enexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: "Art. 25 da própria lei"
    I.      para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...
    II.     para a contratação de serviços técnicos...
    III.     para contratação de profissional de qualquer setor artístico...

    Com isso o gabarito deveria ser alterado para letra para letra B, ou ser anulado. A questão foi elaborada em 2009!!!

  • eles cobraram essa mesma questão no INSS2013, que foi anulado, para a prova de Direito. só mudou a situação calamitosa....

  • Vale ressaltar que continua valendo a Dispensa de Licitação em casos emergenciais.

    Portanto a alternativa correta é a D.

  • A Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) prevê, em seu art. 24, quais os casos em que é possível a contratação direta, ou seja, sem a necessidade da realização de licitação.

    Dentre as possibilidades impostas pela Lei, destacamos a dispensa de licitação em casos de emergência, nos termos do inciso IV, do artigo acima mencionado.

    Assim, a licitação é dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    E, para que seja caracterizada a urgência e, portanto, possível a dispensa de licitação, são necessários os seguintes pressupostos:

    a) que a situação adversa, dada como de emergência não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis;

    b) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando risco de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas;

    c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

    d) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

  • Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

    I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

    II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

    III - justificativa do preço.

    (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)


  • Gab (D)

  • d)uma vez caracterizada a emergencialidade a contratação se dá por dispensa de licitação, porém obrigatória a comprovação da compatibilidade do preço com aqueles praticados pelo mercado.

ID
44146
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, localizada no Rio de Janeiro, pretende alienar, através de leilão, veículos de propriedade da Autarquia. No tocante a necessidade e as exigências relativas a publicação do edital em Diário Oficial é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D lei 8666/93 Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  • Pessoal, se a autarquia é federal, pq deve haver publicação nos diários das 3 esferas?
  • Pessoal, ignorem minha pergunta, já entendi! ;)
  • ART 21; DA LEI 8666/93A publicidade é pressuposto fundamental da licitação, eisque, quanto mais notória, maior o número de possíveis concorrentes,e consequentemente, maior a chance de um preço menor.

  • A publicação na imprensa oficial, bem como, a efetuada em jornal de grande circulação no Estado, ou ainda, se aplicável no Município, não se substituem entre si, ou seja, é necessário que ocorram todas as publicações nos diversos veículos de publicidade, sendo que jamais a publicação em um dos veículos de imprensa, substituirá o outro veículo. 

  • Pessoal, não entendi por que deverá ser publicado nas 3 esferas. Ótimo que tem que ter publicidade, mas o art. 21 estabelece que no caso de licitação realizada pela administração publica federal, o meio adequado para a publicidade é o Diário Oficial da União. Não se fala de diário oficial do Estado nem em jornal diário de grande circulação no Estado quando se trata de administração pública federal. Alguém pode explicar esse questionamento?

  • Gabarito: D

    Temos que nos atentar que é uma Autarquia Federal, logo, deve ser publicado no DOU (I, art 21, 8666).

    Está localizada no RJ, então aplica-se o art. 21 III da 8666:

    III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Se fosse um Autarquia Estadual, não haveria a necessidade divulgar no DOU, mas no DOE (III, art. 21, 8666) e o item III, art. 21.

  • Gabarito D

     

    Apenas complementando...

     

    L8666/93. Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    § 6o  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. 

     

     

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

ID
44149
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Decreto-lei 200/97 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
  • EMPRESA PÚBLICA - Pode ter forma organizacional LIVRESOCIEDADE ECONOMIA MISTA - Só pode ser Sociedade Anônima
  • As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA possuem as seguintes características:- personalidade jurídica de direito PRIVADO;- capital público e privado;- realização de atividades econômicas;- revestimento da forma de SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A);- detenção por parte do Poder Público de no mínimo a maioria das ações com direito a voto;- derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado por normas de direito público;- criação por autorização legislativa específica.
  •  Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.


    È isso aí!
    è  
  •  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta


    Porque criada?
    As autarquias e as fundações públicas de direito público não sao as únicas que deveriam ser criadas por lei ??
    As SEM não deveriam ser autorizadas?
  • Primeiramente, a criação de empresas públicas é AUTORIZADA  por lei e a questão está incorreta por que as SEM serão constituídas apenas na forma de SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A). A questão estaria correta, escrita na forma abaixo:

    "[...] para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social..." 

    • a) não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada. ERRADO. HOUVE ERRO.

    • b) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima. CORRETO

    •  c) houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília. ERRADO. NÃO HÁ ESSA PREVISÃO EM LEI.

    •  d) não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição ERRADO. O PRESIDENTE ENCAMINHOU PROJETO DE LEI.

    •  e) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília. ERRADO. É PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO NECESSITA TER SEDE EM BRASÍLIA.

  • Não que a questão esteja errada (eu acertei), mas "O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada......"


    É autorizada ou criada?

  • EMPRESAS ESTATAIS serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico (princípio da simetria das formas jurídicas), também se dará por lei. Vejamos sua previsão no inciso XIX do art. 37 da CR/88 , in verbis: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia eautorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998).

  • POIS É... ESSE EXAMINADOR NÃO TEVE MUITO SUCESSO NOS ENUNCIADOS DESTA PROVA...


    1º - A LEI AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, E NÃO CRIA DE IMEDIATO;

    2º - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TEM CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO, E NÃO SOMENTE CAPITAL PÚBLICO (união, petrobras e bndes) E

    3º - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÓ SE CONSTITUI NA FORMA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA (único erro mencionado). 




    GABARITO ''B''
ID
44152
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O regime pessoal das empresas de economia mista é previsto na CLT,esse são empregados públicos.As sociedades de economia mista bem como a empresas públicas são alcançadas pela regra constitucional que exige realização de concurso público para contratação de empregado público, bem como assim a vedação de acumulo de cargos etc.
  • Os empregados admitidos nas sociedades de economia mista serão regidos pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, irão adotar o regime jurídico Celetista.Em se tratando de admissão de pessoal, as sociedades de economia mista deverão obedecer aos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, é obrigatória a aprovação em concurso público de provas e títulos, como requisito para ingresso em seus quadros. ESTABILIDADE - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO MOTIVADA - Não há que se falar em estabilidade de empregado de sociedade de economia mista, vez porque esta integra o conceito de administração pública indireta não estando abrangidos os seus empregados pelo artigo 41, da CF/88, nem tampouco pelo artigo 19, do ADCT. Sendo de emprego a relação havida entre o trabalhador e a sociedade de economia mista, não basta a aprovação em concurso público para conferir estabilidade àquele. Inexistindo estabilidade não há, conseqüentemente, que se falar em direito à reintegração ao emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT 9ª R. - RO 12767/2000 - (05412/2002) - Rel. Juiz Roberto Dala Barba - DJPR 15.03.2002).

  • Obrigatória a aprovação por concurso público.

    Regime adotado pela CLT -  Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Art 1 "Esta lei institui o regime juridico dos servidores publicos CIVIL da uniao, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçoes publicas federais." 

    Ou seja, não engloba as sociedades de economia mista nem  as empresas publicas [CLT]. Mesmo assim, é necessario realizar concurso publico

  • Boa sorte aos que estão se dedicando aos estudos.

    A CF determina que o regime dos empregados públicos é a CLT e para aponsetadoria o INSS.

    Com as mudanças do governo Temer, agora pode contratar para essas empresas públicas SEM CONCURSO.

  • Resposta é a letra b

ID
44155
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;
V - eqüidade na forma de participação no custeio

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • Ligações de alguns termos:atendimento - universalbenefícios - irredutíveis, seletivos e uniformesfinanciamento - diversificadocusteio - equidade
  • A seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações.
  • Conforme a lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, a resposta encontra-se no art.1 parágrafo único:

    I - seletividade da cobertura e do atendimento; Correto seria: Universalidade da cobertura e do atendimento.
    II - igualdade da base de financiamento; Correto seria: Diversidade da base de financiamento
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.; Correto seria: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos orgãos colegiados.
    V - eqüidade na forma de participação no custeio

    Alternativa correta letra D
  • A FUNRIO não adicionou na alternativa IV que também faz parte da gestão administrativa a participação do governo, agora não entendi...deu pra confundi.
  • Os objetivos da seguridade social estão previstos no parágrafo único do art. 194, da CF/88. São eles:
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - equidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento;
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
    A afirmativa I está incorreta tendo em vista o objetivo elencado no inciso I. A afirmativa II está incorreta considerando o inciso VI. A afirmativa III está correta em razão do inciso III. A afirmativa IV está incorreta pelo disposto no inciso VII. A afirmativa V está correta por conta do disposto no inciso V
    RESPOSTA: Alternativa D

  • I - UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento;

    II - DIVERSIDADE da base de financiamento;

    III - SELETIVIDADE e distributividade;

    IV - caráter democrático e DESCENTRALIZADO;

    V - EQUIDADE na forma de participação no custeio.


  • I-  UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento: todos tem direito à cobertura e ao atendimento promovidos pela seguridade social. Por ex. num hospital público o atendimento deve ser o mesmo para TODOS. (Art. 194, I)

    II-  DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO. (Art. 194, VI) : a arrecadação vem de diversas fontes. Toda a sociedade financiará a seguridade social, de forma direta ou indireta.

    III-  SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços. (art.194, III): “seletividade”´- determina as áreas prioritárias de atuação; “distributividade”- faz a alocação dos recursos.

    IV-  Caráter DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aponsentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 194, VII. ( Estes deverão palpitar em busca de uma medida “que fique melhor para todos”.

    V-  Art.194. V. EQUIDADE na forma de participação no custeio.  – que cada um contribua na medida de sua capacidade.

    A questão não abordou:

    Art. 194. II . UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (Igualdade entre às populações urbanas e rurais assim como na abordagem dos direitos sociais entre os trabalhadores).

    Art. 194. IV. IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios. – Garantia de reajustamento dos benefícios.

    Força e fé;;; Bons estudos!

  • Conforme Lei n 8212/91:

    Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.


    Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) Universalidade da cobertura e do atendimento;

    b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    d) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

    e) Equidade na forma de participação no custeio;

    f) Diversidade da base de financiamento;

    g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

ID
44158
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) Correto seria: "nos termos de lei complementar".b) Correto seria: "conforme definido em lei".c) Corretíssimad) Correto seria: "...desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. EC 53/2006.e) Correto seria: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
  • CF/88Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  • I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;Auxilio creche até 5 anos, ou seja, até 6 anos incompletos.
  • Questao que exige decoreba é questao ridícula, é questao da FUNLIXO.........
  • Essa realmente foi a pior questão que eu vi em um bom tempo.
  • kkkkkk...essa funlixo tá de sacanagem....
  • O examinador acordou num mal dia e pensou... Pois bem, vou ferrar esses candidatos. 
  • Alternativa correta letra C. Apenas para facilitar o estudo, seguem os incisos do artigo 7 da CF/88 mencionados na questão:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (Letra A)
    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (Letra B)
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (Letra C)
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Letra D)
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Letra E)

  • Funnyrio sempre surpreende com questoes cada vez mais inteligentes e bem elaboradas... 
  • O art. 7° da Constituição brasileira estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles:
    Art. 7°, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. A afirmativa A está incorreta porque não explicitou que deve ser nos termos de lei complementar.
    Art. 7°, XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A afirmativa B está incorreta porque o inciso não especifica que deverá ser definido em lei complementar.
    Art. 7°,XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Correta a afirmativa C.
    Art. 7°, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. A afirmativa D está incorreta porque o direito é até os 5 anos e não até os 6 anos.
    Art. 7°,XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. A afirmativa E está incorreta porque não há diferenciação entre homens e mulheres.
    RESPOSTA: Alternativa C

  • muita sacanagem essa questão mesmo. vc tem que decorar cada pedacinho da CF para fazer né. pq vc olha e vc pensa parece certo, mas se todas parecem certas, alguma está errada...mas qual??? eles pegam nos pequenos detalhes. :/

  • UMA QUESTÃO DESSAS PRA AGENTE ADMINISTRATIVO? MAS ISSO É CARGO DE 2ª. DIVISÃO...

  • Isto não é questão inteligente, e sim SACANA !!! Pois a letra A também está certa, apenas não especificou o tipo da lei, mas em uma interpretação latu senso está certa... todas as outras expõem erros expressos, a letra A, apenas omite uma informação que até então não era necessária para o entendimento do contexto... A banca quer é decoreba e não valorizar quem estuda e aprende a raciocinar de maneira lógica e coerente... É LAMENTÁVEL... cada dia que passa, mais triste fica a vida de um concurseiro, que luta de forma solitária e sem reconhecimento nenhum!!! Que Deus nos dê forças...


  • Como se leis complementares não fossem leis, por natureza.
    Francamente...

  • No fim, existe uma ENORME diferença entre LEI e LEI COMPLEMENTAR!! Aff...é pra nos deixar doidos mesmo!

  • ÉH, TÁ NA HORA DE PARAR PRA BEBER UMA ÁGUA, RESPIRAR FUNDO E VOLTAR AOS ESTUDOS.

  • Essa é p pegar na curva!


  • questão de direito constitucional que fala em direito trabalhista, em regra, a alternativa deve mencionar "conforme lei complementar", já que a constituição não regulamenta especificamente matéria de direito estrito (trabalhista). Já o acordo em negociação coletiva é exceção à regra né...resposta C. Questão fó#@!

  • francamente, é pra derrubar qualquer candidato

  • Gente, eu até aceito questões decorebas. Mas essa aqui é difícil de engolir, hein... Pqp! Que questãozinha medíocre.

  • a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei (COMPLEMENTAR) , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. ERRADA.

    b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar (DEFINIDO EM LEI, NÃO CITA NADA SOBRE LEI COMPLEMENTAR). ERRADA.

    c) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. CORRETA.

    d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos (CINCO ANOS) de idade em creches e pré-escolas

    e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres (NÃO ESPECIFICA QUE A PROIBIÇÃO É APENAS PARA MULHERES), a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. ERRADA.

  • A letra está errada por citar "a partir de 12 anos". O correto é 14 anos

    e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de QUATORZE ANOS. ERRADA.

  • E por acaso "Lei Complementar" não é um tipo de "Lei" ?

     

  • Se tiver o nome ''LEI'' na cf,sem ela está determinada/especificada,trata-se de LEI ORDINÁRIA.O correto da assertiva ''A" seria Lei Complementar.

  • Não vejo o motivo de tanta reclamação. Minha gente é só olhar a questão menos errada rsrs
    Todos sabem que o máximo de horas trabalhadas sem descanso são 6, exceto se houver uma negociação coletiva, então marca e vai para outra questão, não fica querendo achar chifre em cabeça de cavalo.

  • Segundo QC:

    O art. 7° da Constituição brasileira estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles:
    Art. 7°, I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. A afirmativa A está incorreta porque não explicitou que deve ser nos termos de lei complementar.
    Art. 7°, XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A afirmativa B está incorreta porque o inciso não especifica que deverá ser definido em lei complementar.
    Art. 7°,XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Correta a afirmativa C.
    Art. 7°, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. A afirmativa D está incorreta porque o direito é até os 5 anos e não até os 6 anos.
    Art. 7°,XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. A afirmativa E está incorreta porque não há diferenciação entre homens e mulheres.
    RESPOSTA: Alternativa C

ID
44161
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
  • Complementando o colega Edson, este dispositivo é considerado pela doutrina brasileira como uma restrição à liberdade sindical, por limitar a liberdade de criação de mais de um sindicato de categoria econômica ou profissional na mesma base territorial.Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6665
  • Sindicado:- não precisa de pedir autorização para sua criação- deve registra-se em orgão competente- não sofre intenferência/intervenção do estado- apenas 1 sindicado por categoria profissicional na nesma base territorial- sindicalizado poderá ser dispensado se cometer falta grave
  • que grilo odeio a FUNRIO, só decoreba ninguem merece....

  • A CF/88 em seu art. 7º,   II impõe limites a liberdade sindical quando veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    Item CORRETO letra C

  • “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.” (RE 310.811-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009.)

  • O art. 8°, II, da CF/88 estabelece que uma restrição à liberdade sindical ao vetar a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Incorretas as afirmativas A, B, E e correta afirmativa C.
    Conforme o art. 8°, I,da CF/88,  a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Incorreta a afirmativa D.
    RESPOSTA: Alternativa C

  • para quem não sabe a resposta, pelo menos é imaginável que não se pode ter 2 sindicatos da mesma categoria numa mesma cidade.

ID
44164
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa
  • CF/88 Art. 12 Parág. 3º V
  • art.12§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa
  • Macete:São os mesmos cargos que podem substituir o presidente da republica:- vice-presidente- presidente da câmara- presidente do senado- ministro do STFAlém de alguns outros cargos relativos a segurança internacional:- carreiras diplomáticas- oficiais das forças armadas- ministro de estado da defesaSimples...
  • NÃO ESQUEÇAMOS O CONSELHO DA REPUBLICA:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
  • CF 88/ Art.12§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  • Dica: MP3.COM  --- M - MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA
                                       P3- PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
                                           - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
                                           - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
                                       C- CARREIRA DIPLOMÁTICA
                                       O - OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
                                       M- MINISTRO DO STF
  • Saber nunca é demais...

    Existe mais um caso, no entanto abrange brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos 

    CF, Art 222

    A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez

    anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país (EC, nº36, de 2002)



  • MACETES JURIDÍCOS
    CARGOS EXCLUSIVOS DOS BRASILEIROS NATOS
    Este Macete auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de brasileiros natos previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII).
    Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM
    Vejamos:

    M = Ministro do STF

    P = Presidente e Vice Presidente da República
    P = Presidente do Senado Federal
    P = Presidente da Câmara dos Deputados

    .

    C = Carreira Diplomática
    O = Oficial das Forças Armadas
    M = Ministro de Estado de Defesa

    Devemos ficar atentos que este macete refere-se APENAS aos cargos elencados no art. 12 § 3º e incisos da CF/88, pois, além desses, existem outros cargos  exclusivos de brasileiros natos que não estão no referido artigo da CF/88, como por exemplo o art. 89, VII, CF, (Membros do Conselho da República). 
    FONTE:     http://www.macetesjuridicos.com.br

    A    BRAÇOS

    FORÇA SEMPRE
  • Cuidado! Os CARGOS privativos de brasileiros natos são:

    CF, art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    Mas há 5 diferenças que a Constituição faz entre brasileiro nato e naturalizado. São elas:

    1 - Diferença quanto à EXTRADIÇÃO

    CF, Art. 5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


    2 - Diferença quanto aos CARGOS (já explicado)

    3 - Os 06 (seis) cidadãos do CONSELHO DA REPÚBLICA devem ser brasileiros natos

    CF, art. 89, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.


    4 - Propriedade de EMPRESA JORNALÍSTICA / RADIOFUSÃO

    CF, Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)


    5     - PERDA da NACIONALIDADE

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;


     

  • O art. 12, § 3º, da CF/88 estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Está correta a afirmativa D.
    RESPOSTA: Alternativa D

  • Existe um macete para os cargos privativos de brasileiro nato: MP3.COM  

    - M - MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA
      P3- PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
     - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
     - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
     C- CARREIRA DIPLOMÁTICA
     O - OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
     M- MINISTRO DO STF

  • GABARITO (D)

  • Macete clássico : MP3.COM

     

    Art.12, § 3º, CF: São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    M = Ministro do STF

    P = Presidente e Vice Presidente da República
    P = Presidente do Senado Federal
    P = Presidente da Câmara dos Deputados

    C = Carreira Diplomática
    O = Oficial das Forças Armadas
    M = Ministro de Estado de Defesa
     

ID
44167
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.
  • Questão tranquila.....35 anos-Presidente da República e Vice; Senador
  • o fim da questão está errado!ele tem q ter 35 ans até a data da posse!e não 35 pra concorrer a eleiçãomas essa banca não é das melhores néabraço
  • Estranho né:- O Deputado Federal é quem substitui o Vice-Presidente. E ele pode ter 30 anos.
  • Higor,não concordo com você. A questão é bem clara ao falar "levando em conta este fato". Ou seja, levando-se em conta o fato de André ter nacido em 04 de maio de 1977, qualquer que seja a eleição que ele concorrer ele tem que ter 35 anos completos, uma vez que a data da posse é em janeiro do ano subsequente. Caso ele tivesse nascido em dezembro concordaria plenamente com você. Cuidado com os textos das questões, principalmente de bancas menos "conceituadas".
  • CUIDADO... DEPUTADO FEDERAL PRECISA TER 21 ANOS.
  • Sobre o comentário do Walter Prestes.
    Na real quem substitui o Presidente da República são os Presidentes da Câmara ou do Senado, e em seus regimentos internos estão, como requisitos obrigatórios, ser brasileiro nato e ter mais que 35 anos de idade.
  • § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
    paz;
    d) dezoito anos para Vereador.
  • De acordo com o art. 14, §3°, VI, letra “a”, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. Correta a afirmativa C.
    RESPOSTA: Alternativa C

  • Idade mínima para entrar no "time":

    18 Vereador    

    21 Deputado, Prefeito e Juiz

    30 Governador

    35 Presidente


  • A idade minima para concorrer ao cargo de Preidente da Republica eh de 35anos.

    Alternativa C

  • Presidente; Vice; Senador; 06 cidadãos brasileiros NATOS do Conselho da República - 35 anos

    Governador, Vice-governador - 30 anos

    Deputados em geral, prefeito, vice e juiz de paz - 21 anos

    Vereador - 18 anos.

    Além de outros requisitos:

    - Nacionalidade brasileira;

    - O pleno exercício dos direitos políticos;

    - Alistamento eleitoral;

    - Domicílio eleitoral na circunscrição;

    - Filiação partidária.


  • A Questão como uma história só pra atrapalhar. Pois ela só quis saber a idade mínima para o cargo de PRESIDENTE.
    Idades mínimas para cada cargo:
    Presidente ou vice-presidente e Senador > 35 anos;
    Governador ou vice-governador > 30 anos;
    Prefeito ou vice-prefeito e Deputados (Federal ou Estadual) > 21 anos;
    Juiz de paz > 21 anos;
    Vereador > 18 anos.
    Bons Estudos!!! 

  • Pra que tudo isso... 

  • Telefone Constitucional: 3530-2118. 

  • Assinalou a letra ‘c’ como resposta? Parabéns! Para concorrer ao cargo de Presidente da República, o indivíduo deve ter a idade mínima de trinta e cinco anos, a ser comprovada na data da posse (ver art. 11, § 2°, da Lei 9.504/1997). 

    Gabarito: C

ID
44170
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art.5º, XLVII da CRFB - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;Art.84 da CRFB- compete privativamente ao Presidente da República:XIX- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
  • Onde encontro a fundamentação da alternativa correta? Seria somente interpretando os artigos postados pela colega abaixo?

    Bons estudos!
  • O art. 5, XLVII, letra “a”, da CF/88 estabelece que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, que dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.Correta a afirmativa C.
    RESPOSTA: Alternativa C

  • CF/88:

    Art. 5°, XLVII - não haverá penas:



    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;



    Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República:


    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • Questão correta letra '' C "

  • O art. 5, XLVII, letra “a”, da CF/88 estabelece que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, que dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

    Correta a afirmativa C.

    Fonte QC Autor:Priscila Pivatto

  • A concordância passou longe. A "guerra" devidamente "autorizado".

  • Nobre examinador, exímio redator!

    Ao Presidente da República, autorizado pelo CN, compete privativamente declarar gerra ...

    Foi muito bem no Ctrl + C, conquanto pecou no Ctrl + V.

  • Questão muito mal elaborada!!!!

  • Eu li e pela concordância pensei q era a pena de morte que era autorizada. Aí reli e vi que era a declaração de guerra. acertei a questão. assim como outras... mas isso está muito mal elaborado... sem concordância textual nenhuma...

  • caso este tenha sido de agressão ??? num tindi nada que ele falo !!!! kkkkkkkkkkkkkkk

  • aném...

  • ARTIGO 84 DA CF - Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele (...)

  • Banca bosta, questão bosta

  • GAB (C)

  • ''caso esta tenha sido de agressão'' oq eu entendi aqui e que me fez acertar foi o exemplo : Na segunda guerra mundial, um torpedo por água cruzou a fronteira brasileira e atingiu um barco nacional (esse torpedo era alemão.) com isso vargas declarou guerra á Alemanha (por agressão) . quem tiver interessado pode pesquisar brasil na segunda. "a cobra vai fumar" kkkkkkk

  • Questão mal elaborada, de verdade.

  • Não basta sabermos o conteúdo, temos que ser excelentes interpretadores de textos.

  • O art. 5, XLVII, letra “a”, da CF/88 estabelece que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, que dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.Correta a afirmativa C.

    RESPOSTA: Alternativa C

    Fonte: Comentario do professor do Qconcurso.

ID
44173
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar estes como:

Alternativas
Comentários
  • O voto é facultativo para:a) os analfabetos;b) os maiores de 70 (setenta) anos;c) os menores de 18 (dezoito) anos.
  • Questão muitíssimo mal feita!A única maneira de não marcar a opçao 'a' é considerando que a pessoa deveria ter se alistado durante a idade obrigatória. Do contrário, ANULADA!
  • As alternativas "A" e "B" podem confundir mesmo. Os maiores de 75 realmente não são obrigados a votar assim como os maiores de 16 o são, mas devemos atentar para a literalidade da lei, pois assim não corremos o risco de perder a questão.Bons estudos a todos!
  • art.14§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • Tem que ser tomar cuidado com as questões elaboradas pela FUNRIO e FCC, eles colocam duas questões que podem ser certas, cabe a nós definir qual a mais correta, qual a que tem mais concordância com a lei seca, infelizmente é assim, questões mal elaboradas.* Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros:a) Facultativo para maiores de 75 anosfalso = a regra é que os maiores de 18 anos é obrigatório o alistamento eleitoral, com isso quem tem mais de 75 anos deveria ter se alistado, ele tem sim a facultatividade do voto por ter mais de 70 anos.b) Obrigatório para maiores de 16 anosfalso = Tanto o alistamento quanto o voto são facultativos aquele que é maior de 16 e menor de 18 anos. A questão ficaria correta se especificasse que esse maior tem entre 16 e 18 anos.c) Obrigatório para maiores de 18 anos, mesmo que analfabetosfalso = em regra os maiores de 18 anos são obrigados o alistamente eleitoral e o voto, mas aos analfabetos a regra é que são facultativos, podendo ou não ser alistar ou votar. O analfabeto mesmo que se aliste não é obrigado a votar, assim como os maiores de 16 e menores de 18 anos.d)Facultativo para os analfabetoscorreto = art. 14 § 1°, II, a da CF/88e) facultativo para os brasileiros naturalizadosfalso = aqui a questão está incompleta, sem nenhuma especificação, se esse brasileiro é maior de 18 anos, se é analfabeto, se é menor, por isso a questão está falsa.
  • Como bem observado pelos colegas abaixo, a questão é traiçoeira....
  • o art. 14 da CF - § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:II - facultativos para:a) analfabeto;b)os maiores de 70 anos;c)os maiores de 16 e menores de 18 anos.
  •    A questão, apesar de APARENTEMENTE TENDENCIOSA, fornece o MACETE no próprio enunciado: "nos termos da Constituição da República".
     Sendo assim, a única alternativa que se enquadra perfeita e expressamente nos TERMOS DA CF é a "d", conforme dispõe o Art. 14.º, § 1.º

    "§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;"(...)".

      Mas você pode ainda QUESTIONAR: "É, mas "maiores de setenta e cinco anos" é também "maior do que setenta anos".
      Contudo, devemos ATENTAR para o ENUNCIADO DA QUESTÃO, que DELIMITA a matéria constitucional.
  • No meu entendimento a questão deveria ser anulada, pois formularam era de maneira errada. Ou seja, se maiores de setenta anos é facultativo o voto, então o de 75 anos seria o quê? obrigatório! Sabemos que a mais correta é a opção D, mas se eles colocam outra que também seja uma opção certa , porque temos que advinhar qual das duas escolher. Isso é decoreba ou é o entendimento do assunto. Que merda é essa. O problema maior é quê, além de termos que estudar os conteúdos, temos também que perder tempos estudando de que forma são aplicadas as questões que as bancas pedem. Isso é um absurdo! Fazer o quê, estamos no Brasil. Só Deus para nos ajudar nessa hora!
  • Questão com dupla resposta, haja visto, que o voto é facultativo para os maiores de 75 anos e para os analfabetos!
    BONS ESTUDOS!!
  • a questão é bem clara:  nos termos da Constituição da República
  • A questão correta, nos termos da CF/88, é a letra D.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • O art. 14, § 1º, da CF/88 estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    RESPOSTA: Alternativa D


  • Absolutamente tem duas respostas A e D


  • Absolutamente tem duas respostas A e D

  • A- ERRADA..... facultativa para os maiores de setenta anos

    B-ERRADA..... OBRIGATORIO PARA OS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS

    C-ERRADA.... o erro estar em, mesmo sendo analfabetos

    D-CERTA-

    E- ERRADA- Facultativo apenasara analfabetos, maiores de 70 anos e maoores dedezesseis e menores de 18.

  • A FUN.RIO is a very FUNNY, leva quem bem estuda ao FUNdo do RIO..

  • No meu entendimento a alternativa A não restringiu, não tem a palavra "apenas", veja, se é facultativo para maiores de 70 anos, obviamente quem tem mais de 75 também se enquadra nessa classe. Logo alternativa correta.

    Lembrando que em concurso público não existe "a mais correta" e sim correta ou errada.

  • @Ionatan Novaes Bem vindo ao mundo dos concursos brodi, já passei muita raiva por questões assim assim, minha dica é: nem esquenta cabeça com isso

  • "...nos termos da Constituição da República..."

    Conforme CF/88, artigo 14, parágrafo 1º, inciso II --> "...facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

    Obs.: Como podem ver, os maiores de setenta e cinco anos estão sim inclusos, no entanto, o enunciado da questão pede nos termos da constituição, o que não torna a assertiva (A) incorreta, mas sim inadequada como resposta da referida questão.

  • Letra D

    Letra da lei:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Ps: Se é facultativo para maior de 70, para maior de 75 anos é facultativo também.

ID
44176
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • a) proteção ao trabalhador em situação de desemprego INVOLUNTÁRIO; b) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados DEPENDENTEMENTE da renda d) pensão por morte do segurado HOMEM OU mulher, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO e dependentes e) É VEDADA a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • A) ERRADAART.201-III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego INVOLUNTÁRIO;B)ERRADAART.201-IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados DE BAIXA RENDA;C)CERTAART.201-I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;D) ERRADAART.201-V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. E)ERRADAART.201-§ 5º É VEDADA a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. boa sorte!

  • Lastimável a redação dessa pergunta...


  • De acordo com o art. 201, III, a previdência social atenderá, nos termos da lei: proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Incorreta a afirmativa A.
    Conforme o art. 201, IV, a previdência social atenderá, nos termos da lei: salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Incorreta a afirmativa B.
    Segundo o art. 201, I, a previdência social atenderá, nos termos da lei: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Correta a afirmativa C.
    O art. 201, V estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei: pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Incorreta a afirmativa D.
    O § 5º, do art. 201, da CF/88 determina que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Incorreta a afirmativa E.
    RESPOSTA: Alternativa C

  • Complementando:


    IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;


  • Alexandre soares demente lastimável mesmo e voçê achar que direito constitucional é português deixa de ser maluco e para de analisar o português em toda matéria e começa a separar as matérias nessa sua cabeça louca 

  • "tempinho" bom de fazer concursos! Quem me dera eu nessa época, questões fáceis e muitas convocações.
ID
44179
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, art. 34 do Anexo I do decreto 6929/2009, é correto afirmar:

Alternativas
ID
44182
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

Alternativas
ID
44185
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação a constituição de uma Comissão de Ética, na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Item correto: letra "C" - copia do inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94.

  • Pergunto:  as SEM e EP estão dispensadas da criação de Comissões de Ètica? O texto do DEcreto fala apenas em " adm federal direta, INDIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL", ou seja, as demais entidades da adm indireta estão excluídas deste comando.
    É isso mesmo?
  • As SEM e EP fazem parte da Administração Indireta, devido a isso acredito que é necessára a criação da Comissão de Ética.
  • Perceberam a diferença entre a letra B e C ?, Trata-se da vírgula:
    B) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional
    C)Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.
  • a) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, exceto a fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

    b) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    c) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    d) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de suspensão até 30 (trinta) dias.

    e) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura ou suspensão até 30 (trinta) dias.

  • Pessoal a letra B tbm pode ser vista como correta, por causa do inciso XXIV: 

    Para fins de apuração do comprometimento ético,
    entende-se por servidor público todo aquele que,
    por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico,
    preste serviços de natureza permanente, temporária ou
    excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
    que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão
    do poder estatal, como as autarquias, as fundações
    públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas
    e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
    setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    MAS a questão pede para ter-mos como referência apenas o inciso XVI, POR ISSO INVALIDA O ITEM B
  • Em resposta a amigo que teceu o primeiro comentário No decreto 1.171 ao dizer admin indireta ai estão inclusas as emp. públicas e SEM!
  • Pessoal, atentem para o fato de que o Decreto não inclui TODAS as entidades da Administração Indireta. É claro ao dizer que as Comissões de Ética deverão ser criadas "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional..." Prestar atenção na pontuação, vírgula, etc. 

    Bons Estudos!!!
  • Gente, é o seguinte, certamente a dúvida remonta na letra B e C. Explicando então:
    1. As pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sao: Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista.

    2. Quanto a assertiva B vamos por partes:
    a) Na parte "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta" deve ser criada comissão de ética. Isso é certo, tranquilo.
    b) Na parte "Nos orgaos da Administração indireta autarquica" deve ser criada comissão de ética. Isso é certo. Ou seja, nas autarquias, que fazem parte da administração indireta, deve ser criado comissão de ética.
    c) Na Parte "Nos orgãos das empresas públicas e fundacionais" deve ser criada comissão de ética. Isso está completamente errado. Nas empresas públicas deve ser criado, até porque, como coloquei acima, esta faz parte da administração indireta, mas as empresas fundacionais não fazem parte da administração pública, tem carater privado, por isso não é obrigada a criar comissão de ética.


    Quanto a Assertiva C (correta):
    "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional". isso é verdade. Em todos os orgaoes das autarquias e fundações deve ser criado a comissão de ética. Notem que a questão não exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas não faz menção a elas.

    Espero que tenha ajudado. Perdi um tempinho de estudo com isso. 
    Valeu a todos.


  • Primeira observação: em questões literais (FUNRIO) não tentem achar pêlo em ovo! Às vezes um detalhe pode parecer incorreto, mas o esclarecimento está em outro inciso ou artigo da mesma lei.

    Lá no Anexo do decreto 1171/94 encontramos:

    "XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."

    Para esclarecer o item "indireta autárquica e fundacional", buscamos o artigo 2 do próprio decreto:

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    Para quem ficou na dúvida sobre a abrangência da Lei, esclareço (fonte Prof.Leandro Cadenas):

    O código de ética do Decreto 1171/94 abrange a Administração Direta e Indireta, isto é: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas da União.

    Atenção: as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal se aplicam somente a servidores do Poder Executivo Federal, ou seja, servidores da União. Não se aplica a militares, a servidores do Legislativo/ Judiciário ou a servidores dos Estados e Municípios.

    Enfim, as empresas públicas devem sim criar comissão de ética. Um exemplo é o SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. https://www.serpro.gov.br/conteudo-oserpro/estrutura/organograma/comissao-de-etica

    Bons estudos!

  • Jéssica Carvalho, a resposta é letra C. Este erro que você mencionou foi apenas de digitação

  • O fato é que no momento que estivermos resolvendo realmente a prova do concurso, levaremos em consideração o erro de grafia, se não lembrarmos do decreto, a que parecer mais obvia (escrita corretamente) é que vamos marcar, nunca que vamos imaginar que a resposta certa esta escrita errada. Mas tbm com certeza essa questão seria anulada do concurso devido a esse erro.

  • Poxa! Pra quê aprender se você pode decorar, não é?  [risos]

  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra C, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.

    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com


  • Gabarito : C

    Puro conhecimento do texto do decreto 1171/94 :

    "XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."


  •   Acredito que a questão cobrou a letra da lei, pois a alternativa "b" tb está correta pois empresa publica também cria comissoes de ética; mas na letra da lei ela não é citada, sendo a "c"apesar do erro de grafia, a que expoe a letra da lei.

    obs: no XXIV em que fala do servidor publico, cita-se as empresas publicas, sociedade de economia mista...

  • A questão está sim correta, é o texto puro do Capitulo II do decreto 1.171, embora a letra B esteja quase correta, ela inseri as empresas públicas como obrigadas a criarem as comissões de ética, embora façam parte da administração indireta, isso não está expresso no decreto. 

  • Concordo que apesar do erro de grafia, a C esta correta.


  • Esse tipo de questão não deveria existir, temos que decorar ao pé da letra?!

  • EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL  "DIRETA",  "INDIRETA",  "AUTÁRQUICA",  "FUNDACIONAL", OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO ÉTICA, ENCARREGADA DE ORIENTAR E ACONSELHAR SOBRE A ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NO TRATAMENTO COM AS PESSOAS E COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPETINDO-LHE CONHECER CONCRETAMENTE DE IMPUTAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE CENSURA.



    B - ERRADO - O SIMPLES FATO DE DIZER - DE FORMA EXPRESSA - QUE NAS EMPRESAS PÚBLICAS HAVERÁ UMA COMISSÃO DE ÉTICA DEIXA A ASSERTIVA ERRADA...  ¬¬



    GABARITO ''C''

  • ''indireta autárquica''  Não seria ''indireta , autárquica''
    Aff ! Passível de anulação sim.

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Daniel assim está escrito no código

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Gabarito = C

  • Essa FUNRIO é lamentavél. não sei como uma entidade contrata uma merda dessa para gerir um processo seletivo. Ctrl C + ctrl V na maioria das suas questões e o pior é de uma alternativa para outra vc tem que brincar de descobrir qual é a diferença de uma figura para a outra.Brincadeira isso !!!!

  • Cuidado com o comentario do Pedro. 

    EMPRESA PUBLICA tambem se deve criar uma comissao de etica, afinal empresa publica faz parte da ADm. Indireta.

    O erro da "B" esta em dizer "empresa fundacional".

  • Aquele momento que vc já esta cansado de tanto fazer questoes no dia

    E chuta na C de Cristo pela preguiça de ler.

  • Questão do tipo JOGO DOS SETE ERROS. Chatinha demais! =(

  • Na forma como redigido pelo inciso XVI, do Anexo do Decreto 1171/94.

    A questão não pediu interpretação ,mas sim exatamante como está no decreto.

  • Não pode estar correta pois o competindolhe é SEPARADO POR HÍFEN de acordo com redigido no código. Questão passível de anulação.

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura

    Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica, empresas públicas e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    UFA CREIO EU QUE ,COMPARANDO A LETRA DO DECRETO 1171 XVI ACHEI O ERRO AFF

ID
44188
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação as competências da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que cabe-lhe

Alternativas
ID
44191
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,

Alternativas
ID
44194
Banca
FUNRIO
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constitui órgão específico singular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do Decreto 6929/2009.

Alternativas