Questão 442291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo; CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

• A. Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.
  
• B. A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.
  
• C. O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.
  
• D. Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.
  
• E. Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  

  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

  Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

• B) ERRADA
  
              Art. 265.  Suspende-se o processo: 
               (...)
                  § 1^o  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento;
  
  C) ERRADA
  
                § 3^o  A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o n^o Il, (CONVENÇÃO DAS PARTES) nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. 
  
  D) ERRADA
  
              Art. 269. Haverá resolução de mérito:

          IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
  
  
   

   
  cC 

• ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (GÊNERO): Consiste na mudança de elementos da petição inicial
  
  ESPÉCIES:
  
  ALTERAÇÃO SUBJETIVA - significa mudança no polo passivo, isto é, alteração do réu (pode ser feita até a citação);
  
  ALTERAÇÃO OBJETIVA - aqui há alteração do pedido ou da causa de pedir (é o caso da presente questão), podendo ocorrer em três momentos distintos, quais sejam:
  
  ILUSTRAÇÃO:
  
  /------1------/CITAÇÃO/-------2------/SANEAMENTO/-------3--------/
  
  
  1 - Até a citação é possível alterar o pedido ou a causa de pedir (independentemente do consentimento do réu);
  
  Art. 294.  Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  
  
  2 - Entre a citação e o saneamento é possível alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que tenha a anuência do réu;
  
  Art. 264.  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  
  
  3 - Depois do saneamento não é possível alterar o pedido ou a causa de pedir.
  
  Art.264, Parágrafo único.  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 
   .
  
   .
  
   
• Vale lembrar, que o autor, só poderá modificar o pedido e a causa de pedir, caso não tenha ocorrido a citação do reú. 

• Alteração da Ação pelo Autor. 

  Depois de proposta a Ação é possível alterá-la? Regra: é possível alterar a Ação até o Saneamento do Processo, que a fase processual onde o Juiz fixa os pontos controvertidos e determina a produção de provas. Nesta fase o processo já deve estar com maior estabilidade. Esta alteração deve obedecer às seguintes regras:

  • Antes da citação do RÉU, o Autor poderá modificar normalmente sua Ação (alterar pedido, causa de pedir, etc).

  • DEPOIS da citação do RÉU, o Autor poderá alterar a Ação, mas somente com o consentimento do Réu.

  CPC Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.