Questão 44377

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo; ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É vedado(a) ao servidor público, exceto:

• A. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.
• B. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• C. a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
• D. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• E. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Gabarito: A

Comentários

• A questão parece conter duas respostas corretas. A alternativa "a" e "c". Esta última, em vista da possibilidade de acumulação de remunerações de que trata o art. 37, XVI, "a" a "c".
• As alternativas b, c, d, e contêm proibições, as quais estão arroladas no Art. 117 da lei 8112/1990. A alternativa "a" trata de um dos deveres do servidor público constante na referida lei: "Art. 116. São deveres do servidor: (...) XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."
• Olá Sergio, pelo que entendi a questão tem apenas uma resposta correta que seria a letra A, pois o enunciado diz: EXCETO. Favor verificar.
• RAPAZ... SE NÃO PRESTAR ATENÇÃO NO ENUNCIANDO, PERDE A QUESTÃO.
• A questão A é o gabarito pois, conforme lei 8112 /90 Art. 16:"São deveres do servidor:XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.P.U.: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela vida hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.!
• A letra C dá a entender que não é vedada a acumulação de cargos públicos, por isso ela está errada !!Art 37, XVI, CF/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"Art. 118, Lei 8112/90: "Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos."Traduzindo o enunciado: "É vedado(a) ao servidor público, exceto", é o mesmo que dizer: É permitido(a) ao servidor público: c) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.Portanto, como todos já sabem, a letra A é a correta, conforme lei 8112/90 Art. 116, XII: "Art. 116. São deveres do servidor: XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. P.U.: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela vida hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."
• Típica questão de "pega", onde nega-se a negação: Onde se lê: VEDADO, EXCETO.Leia-se: É permitido Assim fica mais fácil responder.
• No caso mencionado na letra A o servidor passar a ter o PODER-DEVER de representar contra o seu superior hierárquico.Ou seja neste caso o servidor está obrigado a efetuar a representação.
• Típica questão de conteúdo até fácil, mas que quer induzir a erro de interpretação. Entra um pouco de Rac. Lógico aí. A negação de uma negação resulta em afirmação.
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior É UMA CONDUTA ESPERADA, PORTANTO NÃO PODE SER UMA VEDAÇÃO!
• Questão ridícula.  No caso quer saber o que é permitido. Alternativa A
• Com relaçao à E, hoje não é até o terceiro grau civil?
• Galera, pode até surgir uma dúvida quanto a alternativa C, porém, é só lembrar que a acumulação de cargos como regra é proibida, ou seja, VEDADA, ressalvados os casos previstos na CF/88.
  Portanto, a alternativa C está correta, restando tão somente a Letra A
  
  Abraços
• Se você tem dificuldades quanto ao enúnciado, é só ler cada uma das assertativas com o enunciado junto, retirando o exceto, assim descobrirá qual das assertativas não é verdadeira.
  
  a) É vedado ao servidor público... representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior. Errada. Art. 116 - São deveres do servidor: XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  
  b) É vedado ao servidor publico... promover manifestação de apreço ou desapreço no retinco da repartição. Art. 117, V.
  
  c) É vedado ao servidor público... a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na CF. Art. 118, caput. 
  
  d) É vedado ao servidor público... ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Art. 117, I.
  
  e) É vedado ao servidor público... manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Art. 117, VIII.
  
  

• exeto é igual menos.

  é vedado ao servidor publico, exeto ( menos )

• Tem q ter muita atenção nela , ela diz vedada e depois pede a certa .
  

• Falta de atenção destrói o cidadão nessa questão.

• É vedado(a) ao servidor público, exceto:

  a)representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

  RESPOSTA LETRA:  A

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma vedação ao servidor público.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso XII, do caput, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 116. São deveres do servidor:

  (...)

  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

  Logo, o previsto nesta alternativa se trata de um dever do servidor público, e não uma vedação.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso V, do caput, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;".

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 118, da citada lei, "ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;".

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  (...)

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;".

  Gabarito: letra "a".