Questão 44380

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo; ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

• A. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.
• B. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
• C. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
• D. Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
• E. A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

Gabarito: B

Comentários

• É possível tomar posse por procuração específica.
• É legal tomar posse em cargo público federal mediante procuração específica. O que a lei não permite é entrar em exercício por meio do mesmo instrumento. "Deixemos o acaso para os acomodados; fiquemos com o sucesso fruto do nosso esforço." Fábio Nascimento
• Não, de forma alguma. Segundo a lei, nenhum menor de 18 anos pode trabalhar como servidor público. O menor de até 16 anos pode trabalhar como trabalhador comum, ainda assim sobre ressalvas de menor aprendiz. Portanto, apenas a opção de nomeação sob procuração pode ser considerada a resposta correta.
• Concordo com os colegas que discordam da alternativa, tomar posse por procuração específica
• Art. 13, § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. (Lei 8.112/1190)
• A) CORRETA Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - ****a idade mínima de dezoito anos;**********VI - aptidão física e mental. B)ERRA Art 13º § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica
• Ia comentar o mesmo que o colega.A própria lei prevê a possibilidade de Procuração.QUESTÃO DEVE SER ANULADA!
• galera só queria lembrar que a questão está pedinda a questão errada.
• cONCORDO COM A COLEGA... ATENÇÃO Para o que a questão esta pedindo... neste caso o examinador esta pedindo a questão incorreta.B) INCORRETA. A lei não proibe posse por procuração. ela aceita a procuração e procuração específica. APENAS A ESPECÍFICA. espero ter ajudado
• A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 13, parágrafo 3º, afirma que "a posse poderá dar-se mediante procuração específica". Já o exercício, esse sim é um ato pessoal e intransferível, sendo definido pela mesma lei como o "efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função pública".

• A posse em cargo público não é personalíssima.

• O dia que eu for servidor eu vou pedir para algum brother ir no meu lugar no dia da POSSE! uheueh

• A)LEI 8.112, ART. 5

  B) LEI 8.112, ART. 13 § 3º

  C) LEI 8.112, ART. 13 § 1º

  D) LEI 8.112, ART. 12

  E) LEI 8.112, ART. 15 § 1

   

• GABARITO: LETRA B

  Da Posse e do Exercício

  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA: reproduz os exatos termos do dispositivo legal:

  Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; (...) V - a idade mínima de dezoito anos.

  B) INCORRETA: A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).

  C) CORRETA: reproduz os exatos termos do dispositivo legal:

  Art. 13, §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. §6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1º deste artigo.

  D) CORRETA: reproduz os exatos termos do dispositivo legal:

  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (art.12).

  E) CORRETA: reproduz os exatos termos do dispositivo legal:

  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse (Art. 15, §1º).              

  GABARITO DA QUESTÃO: B.

  Fonte: Lei 8.112/1990.

  Não esqueça:

  >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

  >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

  >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

  >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

  >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.