ID 44431 Banca ESAF Órgão Receita Federal Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) Disciplina Direito Constitucional Assuntos Finanças Públicas – Orçamento Ordem Econômica e Financeira Marque a opção correta. Alternativas A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Responder Comentários Acho que essa resposta esta errada.A letra "A", porque seria a lei de diretrizes orcamentarias (art.165, paragrafo 2); a letra "B" porque teria que ser "enquanto nao iniciada a votacao" (paragrafo 5); a "c" porque seria apenas as empresas em que a UNIAO dteenha a maioria do capital votante (paragrafo 5, II); a "D" porque serao apreciados pelo CN (art 166 caput) e a letra "E", para mim, seria a correta: texto expresso de lei (art. 165 paragrafo 4). Concordo com o ju_tourinho. a)Art. 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. b)Art. 166 § § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.c)Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. d)Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. e) art. 165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. GABARITO: EOlá pessoal,a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ERRADA. A questão se refere a lei de diretrizes orçamentária (art. 164, parágrafo 2º., da CF/88).b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. ERRADA. ... enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte... (art. 166, parágrafo 5º., da CF)c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. ERRADA. Seria o orçamento da Seguridade Social (art. 165, parágrafo 5º., III, da CF/88).d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. ERRADA. ... serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (art. 166, caput, da CF/88).e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. CERTA. Art. 165, parágrafo 4º., da CF/88.Espero ter Ajudado, bons estudos!!! Completando o que o colega acima falou, o certo seria:c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a votoArt. 165.§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; NÃO é função do PPA estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro SUBSQUENTE. O PPA determina a visão macro, enquanto a LDO define as metas para o próximo exercício financeiro.