Questão 445798

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNEAL
• Ano: 2009
• Provas: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

I. Origem dos recursos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesa.

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Verifica-se que estão corretas

• A. II, III, IV e V, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Não trata da origem de recursos? E o "disporá sobre as alterações na legislação tributária"? Não se fala DAS origens de recursos, mas certamente de UMA origem de recursos... bom, não sei, achei meio... estranho! :)
• Art. 165, parágrafo 2º da CF/88 - “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento”.

• Art. 1^o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2^o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 2001, compreendendo:

  I – as prioridades e metas da administração pública federal;

  II – a estrutura e organização dos orçamentos;

  III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

  IV – as disposições relativas à dívida pública federal;

  V – as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;

  VI – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

  VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária da União;

  VIII – as disposições gerais.

• LC 101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  
  Art. 4 - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o dispositivo no inciso 2 do art. 165 da Constituição e:
  
  I - disporá também sobre:
  
  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e formas de limitação de empenho;
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.
  
  Bons estudos !!!!

• Viajou total.....