Questão 446164

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena; Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça:

• A. O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 da LEP.
• B. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
• C. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
• D. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• E. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta é uma das súmulas do STF mais cobradas em matéria penal:
  
  SÚMULA Nº 711
   
  A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA
• Essa questão é uma pegadinha...veja que ele quer o entendimento SUMULADO... não que os outros não estejam corretos, mas ele quer o entendimento que virou súmula.
• Embora a questão seja de fato uma pegadinha, esta não se relaciona com o fato de a matéria ser ou não sumulada. Na verdade, trata-se de questão destinada aos leitores desatentos (como fui), pois todas são objetos de súmula. Ocorre que a inserção de um "NÃO" em meio a súmula passa desapercebido diante de uma leitura sem atenção.
  
  Bons estudos, colegas!
• a) Súmula Vinculante nº 9
  
  b) Súmula nº 455 do STJ
  
  c) Súmula nº 96 do STJ
  
  d) Súmula nº 711 do STF, mas sem o "não"
  
  e) Súmula nº 720 do STF
• Importante salientar que a Súmula Vinculante n. 9 que fundamenta a assertiva "A" está em parte superada, em razão da nova disposição do art. 127 da LEP que determina a perda de até 1/3 dos dias remidos e não mais do total dos dias remidos pelo sentenciado. (Lei.12.433/11)
  
  Abç e bons estudos.

• Típica questão de examinador inseguro/preguiçoso. Fez para entregar a gráfica no dia anterior a noite antes de dormir.

• Daqui a pouco vão perguntar o endereço do tribunal também.

• "C" é a alternativa correta. Infelizmente a banca errou e o concurseiro da época dormiu no ponto!