Questão 446167

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta
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• A. Em razão da Lei especial que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, as cooperativas estão também sujeitas à falência;
• B. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções referentes aos créditos não abrangidos pelo plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte;
• C. Existindo indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer fase processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente;
• D. O juízo da recuperação judicial é competente para a ação ordinária em que se pleiteia quantia ilíquida contra a empresa recuperanda, já que, deve ser canalizado toda e qualquer ação da recuperanda ou contra ela para o juízo da recuperação;
• E. Segundo a Lei especial que trata dos alimentos gravídicos, após o nascimento com vida da criança, tais alimentos não poderão ser convertidos em pensão alimentícia a favor do menor.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: letra "c". Fundamento: art. 4º da Lei 12.318/2010.
  
  Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
  
  
• Complementando: a alternativa "a" encontra-se incorreta porque a cooperativa é uma sociedade simples e esta não está sujeita à falência ou recuperação judicial. Falência e recuperação judicial é somente para o empresário e para a sociedade empresária (art. 1º da Lei 11.101/05). Ressalte-se que o art. 2º da Lei 11.101/05 ainda diz que a lei não se aplica a cooperativa de crédito.
  
  Art. 1^o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
  Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:
  I – empresa pública e sociedade de economia mista;
  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  
  
  Alternativa "b": incorreta. Fundamento: art. 71, parág único, da Lei 11.101/05. O plano especial de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte não suspende a prescrição nem o curso das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
  
  Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
  
  
  Alternativa "d": incorreta. Fundamento: art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05. 
  
  § 1^o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
  
  Alternativa "e": incorreta. Fundamento: art. 6º, parág único, da Lei 11.804/2008.
  
  Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 
• Letra b) Errada. Abaixo o artigo...
  Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

• c

  Existindo indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer fase processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente;