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Letra A - Correta
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente
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Alternativa A
A Lei de Improbidade Administrativa é de natureza civil, e não penal, como erroneamente se pensa . Porém, a lei não se esgota em seu caráter civil, pois, além das penas pecuniárias (perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento dos danos causados ao erário e multa), também há penas de caráter administrativo (perda da função pública e proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais e creditícios) e de caráter político (suspensão dos direitos políticos).
Se quanto ao objeto, a lei tem natureza híbrida (civil, administrativa e política), quanto à competência, sua natureza é somente civil, devendo ser julgada no competente juízo cível.
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Com a devida vênia aos colegas, creio que o argumento da natureza jurídica ser CÌVEL da lei de improbidade administrativa seja o comando constitucional do art. 37, §4º, CF:
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A - CORRETA
Segundo Arthur Mendes LOBO, o entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial (no Supremo Tribunal Federal) quanto à natureza jurídica da demanda de improbidade prevista na lei em debate é no sentido de qualificá-la como medida civil de reparação de danos causados por improbidade, contendo como objeto de direito material um misto de responsabilidade civil e administrativa.
A par disso, para Alexandre de MORAES, a índole cível dos atos de improbidadeadministrativa deriva da própria letra da Constituição, que é ululante ao contemplar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, oriundas da mesma conduta, ao aludir à fórmula "... sem prejuízo da ação penal cabível."
Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/12019/lei-de-improbidade-administrativa
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Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei 7347/95. É sob essa forma que o MP tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá, todavia, determinar o afastamento temporário do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
As ações destinadas à aplicação das sanções prescrevem em até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e, em se tratando de exercente de cargo efetivo ou emprego, no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, parágrafo 5º da CF.
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O que eu havia entendido do art 12 da lei 8.429/92 é que os regimes jurídicos são independentes e as penalidades poderão se acumular. Já o o capítulo V a partir do artigo 14 descreve quais são os procedimentos administrativos a serem adotados que gerarão o processo adminsitrativo e penal.
Portanto, não compreendi o porquê da resposta correta ser a letra A e não a C.
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Segundo o STF, a Lei de improbidade Administrativa tem natureza cível, a afastar a competência
por prerrogativa de função dos Prefeitos (art. 29, X, da
Constituição Federal), que só se aplica na esfera criminal. Tanto
é que o art. 84, § 2º, do Código
de Processo Penal, por meio das ADINS 2797-2 e 2860-0, em 15\09\2005,
foi declarado inconstitucional pelo STF, pois previa foro por
prerrogativa de função na hipótese da autoridade que o tivesse na
seara criminal em relação aos atos de improbidade administrativa.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
444042 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG
11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012). (grifos nossos).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA
DE FORO. APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A prerrogativa de
função para prefeitos em processo de improbidade administrativa foi
declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF.
II – Agravo regimental improvido. (AI 678927 AgR, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010,
DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07
PP-01831). (grifos nossos).
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Eu defendo a hipótese de correção da alternativa "d", pois não vejo como a perda de função pública possa ser entendida como uma sanção de natureza cível. Ora, se você pegar a lei orgânica de qualquer carreira, ou a própria lei 8112, do servidor público, que é estudada em todos os manuais de direito administrativo, verá que a sanção de perda da função pública é uma sanção de natureza administrativa veiculada por essas leis, não cível. Nesse sentido, o comentário mais cotado daqui não isenta essa possibilidade, pois o caput do art. 12 não é expresso ao dizer que as sanções são todas de natureza cível. E isso também não se depreende da leitura dos respectivos incisos do art. 12.
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: