SóProvas

ID
44623
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.Neste rol, não consta a alternativa "C" execução da garantia. Não sendo considerado sanção de acordo com art 87.
  • Conforme Dito com Muita Propriedade pelo Ricardo, execução da garantia não é considerado sanção,e cabe lembrar que para aplicação de qualquer sanção é necessario um processo administrativo onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa e para haver a execução da garantia basta que exista inexecução.
  • ART 87( LEI 8666/93)São espécies de sanções:a) advertência;b) multa;c) suspensão de participação em licitação por até dois anos; ed) declaração de inidoneidade.

  • Mas de acordo com o §1º. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente

    Dessa forma entendo que a execução da garantia também é sanção 

  • Entendo que a execução da garantia é um desdobramento da Sanção MULTA, e não uma sansão propriamente dia, conforme nos mostrou Ricardo Vieira.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às sanções as quais podem ser aplicadas ao contratado.

    Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma sanção que pode ser aplicada ao contratado.

    Dispõe o caput, do artigo 87, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, infere-se que, dentre as alternativas, a única em que não consta uma sanção que pode ser aplicada ao contratado é a letra "c" (execução da garantia). Frisa-se que as demais alternativas encontram amparo legal, nos incisos I, II, III e IV, do caput, do artigo 87, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "c".