Questão 446278

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da apuração da prática de atos de improbidade administrativa praticadas por qualquer agente público, servidor ou não, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não estiver escrita ou reduzida a termo e assinada, não contiver a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e se não indicar as provas de que tenha conhecimento. A rejeição não impedirá a representação ao Ministério Público.

II - A ação principal, que terá rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III - da decisão judicial que receber a petição inicial da ação principal pela prática de ato de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento.

IV - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias.

A esse respeito, pode-se concluir que:

• A. a afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta;
• B. apenas a afirmativa III está correta;
• C. a afirmativa III está correta e a afirmativa I está incorreta;
• D. as afirmativas I e IV estão incorretas;
• E. as afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• O item I está correto, segundo o artigo 14, parágrafo 1º, da (Lei 8.429/92), que diz:
  §1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
  

  O Item II está errado, uma vez que: o artigo 17, da própria lei prediz que: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (sendo assim terá rito ordinário e não sumário).
   O item III está correto segundo o art. 17, § 10. Onde caberá da decisão que receber a petição inicial, agravo de instrumento.
  O intem IV está correto segundo o art. 17, § 7^o, da lei.  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  Portanto, a letra correta é a A.

• Esta questão não tem aalternativa correta, tendo em vista que as assertivas I, III e IV estão corretas.
• Paulo Henrique,
  A assertiva A está correta, pois estando corretas as afirmativas I, III e IV e incorreta a II, pode-se afirmar que "a) a afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta;".
  Talvez não seja a melhor resposta padrão, mas foi a adotada pelo examinador, podendo confundir...
  Espero ter ajudado.
• Pessoal, 
  
  vamos ter cuidado com o advérbio APENAS .
  
  Vejamos a assertiva :b) apenas a afirmativa III está correta;
  
  De fato, a III está certá, porém, o "APENAS" afirma que a única certa é a III, quando na verdade estão corretas as assertivas: I, III e IV.
  
  Fica a dica!!
  
  =D

• anulem essa questão.

• Gente, a questão não pergunta APENAS QUAIS DESTAS ESTÃO CORRETAS!! Ela não pede: INDIQUE SOMENTE AS CERTAS!

  Só a II esta errada, as demais afirmativas estão certas. Logo, somente a alternativa A é plausível.

  A questão não esta errada, vocês que não se atentam ao comando da questão!

• questão de lógica, só pode