Questão 446284

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:

I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

• A. apenas a afirmativa II está incorreta;
• B. a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
• C. as afirmativas I e II estão corretas;
• D. a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;
• E. todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.
  
   Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
  
  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.
  
  .........
  
• Resposta letra D. Para todos os itens devemos nos debruçar sobre a Lei Geral do Serviço Público (Lei nº 8.987/95).
  
  O item I está ERRADO visto que o artigo 41 aduz: "O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
  
  O item II - Requer um entedimento do significado da palavra ENCAMPAÇÃO, também chamada de resgate, que repousa no art. 37 "... Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº.8.987/95" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).
  
  Este instituto requer a presença de 03 (três) requisitos, do qual sugiro riscar no código, a saber: por se referir a um ato discricionário da autoridade deve o ato ser devidamente motivado, assim, grifar MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, bem como, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA e APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Diante desses singelos apontados temos que o item está ERRADO.
  
  O item III - observa-se, conforme comentou a colega acima, que o erro está justamente no sentido negativo da frase, a saber "não admitirá", sendo esse o sentido inverso da norma, senão vejamos: "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa ..." item ERRADO
  
  
  O item IV resposta é uma interpretação do art. 2º, inciso II.
• Para mim a questão deve ser anulada. Itens I, II e III estão errados e IV correto. Isto gera confronto entre as letras B e D.
  
• A questão deve ser anulada, visto a incompatibilidade das alternativas B e D, uma vez que as assertivas I e III são incorretas e a IV é correta.
• Colegas, acredito que a assertiva I esteja correta, pois com base no art. 223 da CF pode-se deduzir que é competência do executivo:
  
  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  
  Bons estudos !
• Muito bem observado, Juliana.
  Quanto à assertiva IV, está correta não de acordo com a lei 8987, e sim de acordo com a CF: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
• Concordo com o comentário da Juliana e acredito que o fato de o art. 41 da Lei 8987 retirar de si a regulamentação da concessão e permissão para esses serviços, não impede que a união edite normas especiais para isso.
• E triste isso viu!!! Questao totalmente anulavel.
  Colegas, as afirmativas B e D, estao corretas.
•  2- Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediantemediante lei autorizativa   e após prévio pagamento da indenização.
  
  As concessões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física.
  
  Já na permissão pode ser delegado tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica
  
  
   O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,(devido ao princípio da continuidade do serviço público o serviço deve continuar sendo prestado) 
  
  
  Bons Estudos e que Deus abençoe a todos...
• O item I ficou péssimo, também acho que caberia anulação. De todo modo, a Lei 11652/08 prevê exatamente isso:
  Art. 1^o Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.

  Art. 2^o A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

  
  Acho que o examinador quis fazer um pega e acabou saindo pela culatra. A prestação de fato é obrigatória, mas ela deverá ser feita diretamente pelos órgão do executivo OU por outorga. A questão da a entender que o executivo obrigatoriamente deve outorgar essa prestação...
  Ficou forçada e mal feita a questão, mas talvez tenha sido esse o entendimento do examinador.
  Bons estudos pessoal!
  
  
  

• Essa questão o próprio examinador caiu na sua pegadinha, duas questões corretas, ele experimentou do próprio veneno.