SóProvas

ID
44647
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
  • A letra A está correta, pois "período superior a três exercícios" é "período superior a dois exercícios". Claro que nao marcaria a letra A, pois nota-se que nao prestaram atenção a essa fato (lógico) ao elaborarem a questão.
  • Cabe anulação.
    Quando o examinador afirma que "Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes", é necessário que se especifique o ente, afinal, este limite não se aplica à União.

  • Caro DSANTOSMIR, é aí que mora a atenção. É claro que prestaram a atenção àquele fato lógico quando descreveram DE ACORDO COM A LEI. A lei diz exatamente "por um período superior a dois exercícios".

    Se a questão pedisse algo como: "de acordo com o que se poder entender da lei" poderíamos filosofar mais...

    =(


  • DESPESA CORRENTE SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS ###

  • Gab. B

    Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

    -despesa corrente

    -derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo que fixem p/ ente a obrigação legal de sua execução.

    -período superior a 2 exercícios.