Questão 44650

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

• A. Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• C. Projeto da Lei do Plano Plurianual.
• D. Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito é a letra "d", conforme art. 4º § 1o da LRF:Integrará o projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASArt. 4, §1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§2 O anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;IV - avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo das estimativas e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caaráter continuado.
• Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram inovações introduzidas pela LRF para a LDO, conforme os artigos citados pelos colegas acima.
  Para fins de ilustração do processo de planejamento como um todo, segue figura diponível em http://concurseirasolidaria.blogspot.com.br/2010/08/ppa-ldo-e-loa.html
  

• Resposta: D

  
  

  Integrarão:

  
  

  ARF (Anexo de Riscos Fiscais) - LDO

  
  

  AMF (Anexo de Metas Fiscais) - PLDO

  
  

  
  

  Os dois Anexos são "pendurados" à LDO;

  Há outro anexo à LDO, específico, somente para União, que traz os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial "MoCreCam";

  Se aplicam à U, E, DF e M.

  (prof Erick Moura -pto dos concursos)