Questão 44665

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com as alterações advindas das mutações constitucionais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
• C. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
• D. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Gabarito: D

Comentários

• * a) ERRADO - ART 13 § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo (30 DIAS). * b) ERRADO - ART 7 A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE. * c) ERRADO - ARTIGO 20 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será EXONERADO ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. * d) CERTO -O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. - POR EXEMPLO, SE FOSSE CARGO DE VEREADOR, PODERIA CUMULAR. * e) ERRADO - CF ARTIGO 41 (PACIFICADO O ENTENDIMENTO PELO STJ - 3 ANOS)

• posse => se dá com a investidura.

  nomeação => é ato de provimento.

  não confundir.

• A) Errado: O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados da data da posse. Art. 15, §1° e §2°.
  
  B) Errado: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 7°.
  
  C) Errado: O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Art. 20 §2°.
  
  D) Certo: Art. 94, II
  
  E) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício. Art. 21 - EMC n°19.
• CORRETA A LETRA D - literalidade do art. 94, II da Lei 8.112/90.

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (...)

   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  Imaginemos um Auditor Fiscal da Receita Federal que vence eleição para Prefeito de município pequeno, no interior do Brasil. Bem provável que a remuneração do cargo de Prefeito seja menor que a sua, então, ele pode escolher qual deseja receber.

  A questão tenta confundir prazos, institutos e respectivos efeitos.

  Se após a nomeação não houver a posse em 30 dias o ato de provimento será considerado sem efeito. (§ 6 do art. 13 da Lei 8.112/90)

  Se tomar posse e não entrar em exercício no prazo de 15 dias, haverá EXONERAÇÃO de ofício e não demissão.( art. 34, II da Lei 8112/90). ,No caso de inabilitação em estágio probatório estamos diante da segunda hipótese de EXONERAÇÃO de ofício (art. 34, I da Lei 8.112/90). A demissão possui um caráter punitivo.

  Investidura ocorre é com a posse, e esta só ocorre no caso de cargos providos por nomeação. (art. 7 c/c art. 13 § 4 da Lei 8.112/90) Enquanto não ocorre a posse não há qualquer vínculo do aprovado no concurso com a Administração, por isso, se não toma posse dentro do prazo, o ato de provimento se torna sem efeito, não tem como exonerar quem não possui vínculo.

  O art. 41 da CF/88, alterado pela EC 19/98, estabelece prazo de 03 anos para aquisição da estabilidade.

  Espero ter colaborado. Bons estudos!