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ID
447043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-BA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às MEe EPP, em particular no que se refere às exportações, julgue o  item . 

Entre as instituições autorizadas a operar no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), encontram-se as organizações da sociedade civil de interesse público, que são pessoas jurídicas de direito público e natureza comercial especialmente qualificadas para o repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Alternativas
Comentários

  • OSCIP é PJDPrivado

  • O erro está aqui: "organizações da sociedade civil de interesse público, que são pessoas jurídicas de direito público e natureza comercial"

    Elas são PJ de direito privado sem fins lucrativos.

    GAB:E.

  • Inicialmente pensei igual a você, mas depois de errar verifiquei que a questão NÃO afirma que o V. Pr. FOI eleito Corregedor Regional, e o regimento trás apenas a possibilidade dessa ocorrência.

    Então, pode ocorrer de:

    Corregedor regional ser qquer um fora os desembargadores.

    O V. Pr. ser também o + velho, dentre todos. Logo, será ele quem vai substituir.

    Então, não podemos afirmar que será impedido de substituir o CR simplesmente por ser Desembargador e + velho (caso que se enquadraria apenas se o PR. fosse também o + velho).

    Me corrijam no caso de interpretação errônea.

  • Gabarito:"Errado"

    A Lei 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, qualifica as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no universo do Terceiro Setor, em organizações que efetivamente têm finalidade pública, impondo condições para tal reconhecimento.

    Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei 9.790/1999.

    • Lei 9.790/1999, art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.