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Gabarito: errado
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Errado!
Assim esta previsto no Art. 3º “A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”
Para fins de Direito Penal, temos que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu conteúdo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por objetivo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizermos que as leis são ultra-ativas, ou seja, determinam efeitos mesmo depois da sua vigência.
Fonte: Prof: Evandro Guedes - Alfacon
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ERRADO
CP
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Quando a questão tratar de lei temporária ou excepcional é só lembrarmos do princípio do tempus regit actum
Gabarito errado
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CÓDIGO PENAL:DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Advance!
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE APLICA-SE APLICA-SE ao fato praticado durante sua vigência.
RUMO A APROVAÇÃO!!!
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Gabarito: errado
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
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Aplicar-se-á no momento de sua vigência como também aos ilícitos cometidos durante sua validade.
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A lei temporária aplica-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, ainda que a referida lei tenha cessado seu efeito. É como se ela retroagisse para punir o agente. Me corrijam se eu estiver errado por favor.
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ERRADO
Encerrado o prazo de vigência da lei temporária, será aplicada, ainda, aos fatos praticados durante sua vigência, não se aplicando aos fatos posteriores.
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São leis ultrativas
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Não será aplicada em fatos posteriores.
É o Sheik!
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Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Se ela é Temporária, não há que se falar em validade pós vigência, ela tem data para começar e terminar. Pois, encerrada o período de vigência, encerra-se a lei. Entretanto, a fato ocorrido durante sua vigência, responde o agente ainda que posterior ao encerramento da leii. Por que? Porque no Direito Penal considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.
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Continua sendo aplicada aos fatos ocorridos no período de sua vigência
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Errado.
Nada disso. A lei temporária ainda é aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua revogação (ocorrerá sua ultratividade, de forma excepcional).
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE
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Gabarito: ERRADO
Art. 3º - Lei excepcional: é a que só vigora durante determinada situação anormal (seca, guerra).
a
Lei temporária: é a que vigora durante prazo determinado, ambas as leis, continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência (Lei da Copa), mesmo depois de revogadas. Não há quanto a elas a retroatividade benéfica, pois elas são “ultrativas” (Aplica sanção mesmo depois de revogada).
Fonte: Curso Damásio
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Gabarito: ERRADO.
A lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.
OBS.: tanto as LEIS EXCEPCIONAIS, quanto as LEIS TEMPORÁRIAS NÃO RETROAGEM com a superveniência de lei mais benéfica, em virtude do seu caráter transitório.
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ERRADO
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
OU SEJA, a lei temporária subsiste em relação aos fatos praticados durante sua vigência (fenômeno conhecido como ULTRA-ATIVIDADE da lei penal), mas não a fatos novos ocorridos após o fim da sua vigência.
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Gab ERRADO
Se aplica aos fatos praticados durante a sua vigência, pois não é caso de abolitio criminis.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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LEI TEMPORÁRIA:
- Criada para um determinado período.
- Tem início e fim.
Ex: Lei Geral da Copa
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração. (CESPE)
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GAB :ERRADO
questão engraçada, se fosse assim não tinha fundamento criar uma lei temporaria rsrsrsrs
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei que possui vigência pre determinada,
Não se aplica a lei mais benefica neste caso,de efeitos ultrativos ainda que cessadas as circunstancias que a determinaram será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência ainda que para prejudicar o réu.
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Se cometeu durante ao ilícito na vigência da lei temporária irá responder por ela msm depois de sua vigência.
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GABARITO: ERRADO
Sendo assim ela não serviria pra nada..
Pense em punir o cidadão que não use máscara período janeiro a dezembro 2020.
Chega o cara que feriu a lei nesse período janeiro a dezembro de 2020, julgado em 2021 ficaria isento ? de pena
Lei Temporária ou Excepcional embora decorrido o prazo, continuam a reger fatos praticados na sua vigência efeito somente ULTRATIVO, pra frente.
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Minha contribuição.
Leis Intermitentes
Leis excepcionais: são aquelas que são produzidas para vigorarem durante determinada situação. Ex.: Estado de sítio, estado de guerra, ou outra situação excepcional.
Leis temporárias: são aquelas que são editadas para vigorarem durante determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o tempo final de vigência, independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional do país. Ex.: Lei Geral da Copa.
Obs.: No caso destas leis, dado seu caráter transitório, o fato de estas leis vierem a ser revogadas é irrelevante. Isso porque a revogação é decorrência natural do término do prazo de vigência da lei. Assim, aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que estiver previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
Certo
Errado - Às leis excepcionais ou temporárias não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna, uma vez que tais leis são ultrativas o que quer dizer que elas alcançam os fatos praticados durante a sua virgência mesmo após a sua revogação, ou ate mesmo que sejam mais prejudiciais ao réu.
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Saudades de questões mais objetivas assim
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GAB E
A lei temporária é ultrativa, e pode ser aplicada, após sua autorrevogação, aos fatos praticados durante sua vigência.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
E assim se aplica, mesmo se a outra lei for mais benéfica.
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(Errado)
Exemplo: nas eleições do ano "x", José abriu o barzinho para vender umas cervejinhas. Passou 2 anos e agora que foi tomado conhecimento sobre a atitude ilegal de José.
Nesse caso, a lei excepcional ainda poderá ser aplicada? Sim. A lei temporária é ultrativa e poderá ser aplicada após sua auto revogação aos fatos praticados durante sua vigência.
*Me corrijam se estiver errado.
É errando que se aprende!
#pertenceremos
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ERRADO
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fatos praticados durante sua vigência - APLICA
aos posteriores - NÃO APLICA
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João será obrigado a cumprir pena. ENTRETANTO, não por estar condenado por sentença transitada em julgado, e sim porque o Art.3 destaca a sua aplicação.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.