Questão 448012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Acerca da teoria geral dos títulos de crédito, julgue os itens de
52 a 54

Desde o Código Civil de 1916, é necessária, exceto no regime da separação absoluta, a outorga uxória para que o outro cônjuge preste aval em título cambial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada!
  
  Desde o dódigo de 1916, art, 253, é necessária a outorga uxória, porém não havia a exceção pontuada pela questão. Somente com o novo Código Civil, art. 1647 é que surgiu a ressalva ao regime da separação absoluta!

• Apenas contribuindo com o único comentário até aqui (do colega Diego M), segue o citado artigo:

  
  

  Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

  I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

  II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

  III - prestar fiança ou aval;

  IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

  
  

  Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

  
  

  JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO.

• GAB: ERRADO

  
  

  CC/16

  Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: III. Prestar fiança

  CC/02

  Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval;