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ID
45013
Banca
ESAF
Órgão
MPOG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

Alternativas
Comentários
  • No Brasil, o Controle CONCENTRADO DA CONSTITUIÇÃO é viabilizado por meio de 4 recursos jurídicos:1) ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade2) ADPF - Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental3) ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade4) ADO - Ação Direta de Constitucionalidade por OmissãoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:Tem por objetivo declarar que uma lei (ou parte dela) é inconstitucional.a) ADIN GENÉRICA: Visa garantir a supremacia da CF, prevalecendo sobre qualquer outra norma do ordenamento jurídico. Se presta a obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato anormativo federal ou estadual.b) ADIN INTERVENTIVA: Promove a intervenção federal em algum Estado, Município ou DF.c) ADIN POR OMISSÃO:Visa combater a inércia do legislador que se tornou omisso por deixar de criar lei necessária à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, em especial quando a Constituição estabelece a criação de uma lei regulamentadora.ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:Visa reparar ou evitar violação de algum preceito constitucional fundamental.AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:Tem a finalidade de confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e garantir que ela não seja questionada em outras ações.AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:Mecanismo processual que aponta omissão na criação de norma necessária para tornar efetiva uma regra constitucional.Referências:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115824http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090518125514851
  • Complementando ....AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
  • Alguém poderia me informar o que é "Ação direta de inconstitucionalidade por congruência"?Se possível mandar uma mensagem direto no meu profile ;)abraços maranhenses
  • REPASSANDO: Acórdão Nº 1157 de Tribunal Pleno, de 17 Novembro 2006
    STF. Supremo Tribunal Federal
    Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
    Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
    Demandante: Governador do Estado de Minas Gerais
    Demandado: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - Cspb
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O requisito da pertinência temática - que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa 'ad causam' para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.

  • UMA DICA SOBRE A ESAF E OUTRAS BANCAS DE CONCURSO PÚBLICO. http://exame.abril.com.br/carreira/o-estilo-das-6-principais-bancas-de-concursos-publicos/.

    Esaf

    Também costuma deixar os concurseiros de cabelo em pé. Faz concursos da Fazenda e Tesouro Nacional. “É uma banca polêmica que traz temas em que não há consenso entre os doutrinadores. Diante disso, seus concursos acabam tendo volume de recursos o que pode até atrasar o andamento da seleção”, destaca Isis.

    cespe

    As questões são bem elaboradas e complexas, com estudo de casos em direito e cobrança da letra de lei. “Candidato tem que estar bastante preparado, porque o grau de dificuldade é de médio para alto”. RESPOSTA: E