Questão 45016

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

• A. judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
• B. judiciais de natureza criminal.
• C. judiciais de natureza cível.
• D. judiciais e administrativos.
• E. judiciais criminais e cíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5º LV - Aos litigantes, em PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• Gabarito letra: D

  Judiciais e administrativos

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre contraditório e ampla defesa. 

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  B- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.