Questão 45028

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:

• A. jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.
• B. adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.
• C. homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.
• D. políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.
• E. administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.

Gabarito: E

Comentários

• ARTIGO 78 § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.MAS SÃO DECISÕES ADMINISTRATIVAS
• Apesar de o texto constitucional dizer que o TCU tem jurisdição em todo o território nacional, devemos ter em mente que o texto constitucional quis dizer que o  TCU atua em todo o território nacional. Entretanto, todas as decisões são administrativas, não tendo conteúdo definitivo, por  não vigorar o contencioso administrativo no Brasil, a exemplo do sistema francês.
• Não há consenso na literatura se as decisões do tcu tem natureza administrativa ou jurisdicional.