Questão 452242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.

Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IV - residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização expressa do
  Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não
  acarretar inconveniência ao serviço;

• Art. 91. São deveres dos policiais civis, além daqueles já estabelecidos em lei:

  I - ..............

  II - -------------------

  III - -------------------

  IV - residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização expressa do

  Secretário de Estado da Segurança Pública, em localidade vizinha, se não

  acarretar inconveniência ao serviço;