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ID
452317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-TO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder
Judiciário e do Ministério Público, julgue os próximos itens.

Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não diante da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Não tenho a confirmação do motivo da anulação, mas ela deve ter ocorrido por causa das normas de observância obrigatória.
  • Só lembrando que os TJs podem exercer o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal pelo controle difuso.
  • Acho que o erro está na possibilidade do TJ declarar a inconstitucionalidade de qualquer lei, em face da CF, no caso de controle difuso...

    Por outro lado, também é possivel o controle concentrado pelo TJ, em face de lei municipal em confronto com a CE...

    "Eu sou o samba, sou natural aqui do Rio de Janeiro..."
  • "Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não diante da Constituição Federal."

    A questão, na forma como foi elaborada, é muito confusa... A afirmação não é incorreta, mas também não é correta, vai depender do ponto de vista....
    Não pode haver controle concentrado de norma municipal em face da CF, seja no âmbito do STF, seja no âmbito do STJ. É fato!... É o chamado 'silêncio eloquente da Constituição", que não fez prevê nenhum tipo de controle para essa situação. Então, nesse ponto, a questão está correta, pois, de fato, não se falar em controle (concentrado) de consituticionalidade de norma muicipal em face da CF.
    A despeito disso, nada obsta que haja o controle difuso , inclusive através de RE no STF.... Além disso, caso se trate de norma repetidas (normas de repetição obrigatória etc) cabível igualmente a controle concentrado perante o STJ, com fundamento, diga-se, na CE e não na CF (esta, apenas reflexamente)... Nesse sentido, a questão estaria incorreta.

    Pela forma vaga como redigida, eu marcaria incorreta (ou nem marcaria hehehe)


    Quanto ao assunto, interessante dar uma olhada na ADI 347-SP, que suspendeu eficácia de dispositivo inscrito na CE do Estado de SP (eu acho), dispositivo este que previa, ao arrepio da CF, o controle das leis municipais em face da CF/88.

    Por fim (mas sem muita pertinência com o cerne da questão), interessante rever o insitituto da ADPF, cabível na hipótese...

    Bem, é isso... espero ter ajudado....

  • Cabe ação de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da CF desde que se trata de norma de reprodução obrigatória da CF na CE.