Questão 45292

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente possuem como intuito a implementação da Doutrina da Proteção Integral denominada Sistema de Garantia de Direitos. Nesse Sistema, dentre outras esferas públicas, temos que a sociedade civil faz-se presente por meio de três eixos. São eles:

• A. Nutrição, Educação e Violência.
• B. Violência, Saúde Mental e Defesa.
• C. Prevenção, Saúde Mental e Educação.
• D. Promoção, Defesa e Controle Social.
• E. Controle Social, Vulnerabilidade e Defesa.

Gabarito: D

Comentários

• A consideração da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento dentro dos marcos da doutrina da proteção integral foi uma conquista importante para a oferta de direitos e deveres que lhes possibilitassem uma inclusão e participação social que respeitassem suas dignidades e integridades.
• Eixo da Promoção – É o eixo responsável pelo atendimento direto dos direitos da Criança e do adolescente, nele estão inseridos os serviços públicos governamentais e não governamentais; Promove a formulação e deliberação sobre a política de atendimento, visando assegurar o cumprimento dos direitos básicos para as crianças e adolescentes, a exemplo da educação saúde, moradia, saneamento básico, assistência social, atendimento a população infanto-juvenil Estes serviços estão inseridos na política orientada pelos princípios norteadores tão bem definido no art. 86 e 87 do (ECA). Este eixo é movido pelo desempenho e compromisso dos seguintes agentes: Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e outros Conselhos Setoriais como - Os Conselhos de Assistência Social, Educação, Saúde e Instituições de Atendimento Governamentais e Não governamentais. Todos participam efetivamente na formulação das diretrizes de políticas voltadas para a promoção das Crianças e adolescentes. Entretanto a tarefa de executar a política é de inteira responsabilidade dos órgãos Governamentais e ou Não Governamentais, conforme programas e projetos pré-definidos e devidamente registrados nos órgãos competentes.
• Eixo do Controle – Este eixo propicia o exercício da cidadania, oportuniza aos cidadãos acompanhar através dos instrumentos de controle social, o cumprimento dos deveres constitucionais em relação a Criança e ao Adolescente. Vigiar e cobrar através dos conselhos ações que materializem as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reúne os órgãos e as instituições responsáveis pela vigilância, acompanhamento e avaliação do funcionamento geral do sistema. Neste eixo destacam-se os seguintes atores – Os Fóruns e as Frentes que congregam as organizações não Governamentais da área, que exercem o controle social, o Ministério Público, Os Conselhos dos Direitos e os Conselhos Tutelares, O Tribunal de Contas e as Ouvidarias que exercem o controle institucional das políticas. Este monitoramento abrange a execução das políticas governamentais ou as de iniciativas da sociedade civil.
• Eixo da Defesa – Está voltado para o tratamento de casos concretos, tendo a finalidade de repor o direito violado previsto pelo ECA, busca cessar a violação, provendo soluções para o problema e responsabiliza o autor da violação. São passiveis de responsabilização: Agentes (pessoas), Famílias que tenham praticado atos de violência contra criança e ou adolescentes, secretarias municipais que deixem de atender aos direitos de Educação, Saúde e ou Assistência Social, quando necessário, Instituições Não governamentais que no exercício de suas funções violem princípios pedagógicos norteados pelas diretrizes do ECA, bem como os Agentes públicos em geral. Neste eixo estão contidos: O Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, entidades de defesa da criança e dos adolescentes entre outros.É fundamental a integração entre os atores pertencentes aos eixos da promoção do controle e da defesa, nenhum deles deve atuar de forma isolada, é preciso garantir a existência, a legitimidade e o fortalecimento de cada um dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, uma vez que os resultados fluirão na medida em que os papeis se desenvolvam a contento, sem hiatos, lacunas ou estagnações.
• "..O Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, o SGD, é a articulação e a integração das instituições públicas e da sociedade civil, com o objetivo de aplicar os instrumentos normativos e os  existentes para garantir os direitos, seja na esfera estadual, federal, distrital ou municipal.
  Como vimos no primeiro módulo do treinamento, o SGD é formado por três eixos: promoção, controle e defesa e envolve vários órgãos e instituições do poder público e da sociedade civil, como Poder  Judiciário,  Ministério  Público,  delegacias,  hospitais, abrigos,  fundações  e vários outros..."
  
  http://www.stds.ce.gov.br/phocadownload/sipia/ApostilaMdulo4-SGDSistemadegarantiasdedireitos.pdf