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Nos termos do art.39, § 5o do CPP: O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
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O IP é dispensável
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complementando: caso o promotor optasse por instaurar o inquérito, não precisaria de investigação preliminar, visto que, já possui lastro probatório mínimo. Diferente por exemplo de uma mera denúncia anônima, ocasião na qual só deve instaurar o inquérito após verificar a probabilidade de existência e autoria do crime.
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GABARITO LETRA: C
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Questão bem simples, porém com uma enorme indução de erro para o candidato que as vezes já esta cansado ou com o " psicológico abalado" durante o enbaraçado das assertivas na prova hahahahha.
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Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.
Algumas fundamentações legais
Qual a função do IP?
Angariar justa causa!
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 46 __ § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
Uma questão que ajuda a responder
(Q95750) Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: PC-RN Prova: Agente de Polícia
Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.
a)O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.
b)Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
c)O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.
CERTO
d)A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.
e)O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.
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A) Errado. O IP é um procedimento administrativo dispensável
B) Errado. Quando a representação for feita já baseada em provas , documentos , etc ; não haverá necessidade de instauração de investigação preliminar
C) Correto. Se as peças da informação apresentarem a justa causa , poderão subsidiar o oferecimento da denuncia
D) Errado. A representação poderá ser oferecida a autoridade judiciária , a autoridade policial ou ao membro do MP
E) Errado. Já no IP não se concede ampla defesa e contraditório
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Acrescentando informações: denúncia contra funcionário público em crime próprio é um pouco diferente:
"Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
Não é a citação imediata.
"Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação."
A denúncia/queixa pode ser rejeitada antes da citação de acordo com a resposta do acusado.
"Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I"
Se a resposta não convencer, aí sim o funcionário público é citado como de praxe.
Obs: Não se usa mais "funcionário público" para designar agente público, mas é como está no CPP porque é antigo.
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Inquérito Policial é Inquisitivo (não admite o contraditório nem a ampla defesa) e Dispensável (não é obrigatório para a propositura da ação penal).
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O inquérito é dispensável se já existirem provas suficientes para comprovar indícios de autoria e materialidade.
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É só lembrar que o IP serve para apurar autoria e materialidade para assim informar ao MP, se esse já tem documentos suficientes, então o IP é dispensável.
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(...) a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação.
A justa causa passou a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime.
Justa causa -> lastro probatório mínimo
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
DENÚNCIA --> 15 DIAS