-
A) não é absoluta; B) pode impor; C) deve ser cumprido; D) não impede; E) não somente. Alternativa correta: C.
-
Discordo do gabarito da questão: pois segundo a CF
Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ato administrativo não é lei, por exemplo se um prefeito cobrar o IPTU duas vezes de todos os cidadãos e não houver essa disposição em lei a sociedade não é obrigada a pagar o IPTU duas vezes...
-
Acho que a letra A extrapola o princípio da autoexecutoriedade. Pois quando é visto somente a exigibilidade (como multas): não é obrigado a pagar.
-
a) ALTERNATIVA ERRADA. Há que se ressaltar, que não há presunção absoluta de legalidade nos atos administrativos, existindo apenas a presunção relativa, qual seja, iuris tantum,podendo ser elidida por prova em contrário.
b) ALTERNATIVA ERRADA. Um dos atributos da administração pública, no que concerne aos atos administrativos, é a autoexecutoriedade, que faz com que o ente público independa da avaliação do poder judiciário para implementação de tal ato. No ato de impor restrições, verifica-se o exercício do poder de polícia, poder que possui como característica também, a autoexecutoriedade.
c) ALTERNATIVA CORRETA. Por conta do princípio da presunção de legitimidade dos atos aministrativos da administração pública, estes, mesmo que ilegais, continuam tendo validade até que que sejam retirados da esfera jurídica por ato da própria administração ou do poder judiciário.
d) ALTERNATIVA ERRADA. O poder judiciário jamais ficará impedido de analisar a legalidade de um ato, seja vinculado ou discricionário. No que tange a constituição federal, ela é clara ao declarar que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito ( princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional). Ainda que discricionários, o judiciário poderá fazer um juízo de razoabilidade acerca do ato. ( Poder judiciário não pode revogar ato, e sim anular)
e) ALTERNATIVA ERRADA. Haverá autoexecutoriedade nos casos de urgência ou imposição legal, inclusive no poder de polícia. No que toca ao poder de polícia, dependerá sempre de procedimento administrativo, salvo nos casos de flagrância, segurança e sáude pública, segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro
-
Sobre a letra E, havendo previsão legal a execução material do ato pela Administração Pública também é válida, ou seja, ela poderá demolir um prédio cuja construção é irregular e ameaça os pedestres sem necessidade de prévia anuência do Poder Judiciário.
-
A resposta correta será a Letra B.
"Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos"
Conforme o principio da presunção da legitimidade, os atos administrativo devem ser cumpridos até que tenha os seus efeitos sejam suspensos, visto que, eles gozam da presunção da verdade (até que prove ao contrário)
-
A-ERRADA: Os atos administrativos são relativos porque admitem prova em contrário, não há o que se falar em presunção absoluta.
B-ERRADA: Um dos atributos dos atos é a AUTOEXECUTORIEDADE que permite a Administração Publica executar seus próprios atos independentemente da autorização dos outros poderes. A doutrina majoritária diz que esse atributo não esta presente em todos os atos administrativos, mas somente quando a lei estabelecer.
C-CORRETA: Os atos administrativos nascem com presunção de legitimidade, sendo que, mesmo que ilícitos devem ser cumpridos até que seja provado ao contrário.
D- ERRADA: O Poder Judiciário pode examinar a validade jurídica de qualquer ato, nunca ficara impedido de analisar a legalidade, visto que, esta é sua atribuição dada pela CF.
E-ERRADA: Como citado na letra B, os atos gozam do atributo de autoexecutoriedade, e também podemos falar da imperatividade sendo esta impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.
-
Em 2009 o cespe era só um pequeno garotinho...
-
ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"
Complementando;
São atributos do ato administrativo: -
- Presunção de legalidade
- Autoexecutoriedade
- Imperatividade
- Exigibilidade
- Tipicidade
Dentre eles podemos destacar:
Presunção de Legalidade: O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica. (Alexandre Mazza)