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A) nem sempre; B) CORRETO, DEVE HAVER A PROPORCIONALIDADE; C) não limita; D) delegação e avocação sim; E) não impede. GABARITO: B.
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A - ERRADO - NENHUM ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA É ABSOLUTO, INCLUSIVE A DISCRICIONARIEDADE. Ex.: Licenças Administrativas.
B - CORRETO - A MARGEM DE LIBERDADE DE ATUAÇÃO (forma discricionária) DEVE SER RESPEITADA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
C - ERRADO - PODER REGULAMENTAR NÃO LIMITA, NÃO INOVA! SÃO DETERMINAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS QUE SEVEM PARA O DETALHAMENTO, A EXEMPLIFICAÇÃO, A PORMENORIZAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NAS LEIS ADMINISTRATIVAS. A QUESTÃO TENTOU CONFUNDIR COM O CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA.
D - ERRADO - SÃO PRERROGATIVAS DO PODER HIERÁRQUICO: ORDENAR, CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando), DELEGAR (para subordinado ou para pessoa do mesmo nível hierárquico) E AVOCAR (somente de subordinado).
E - ERRADO - AS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS PODERÃO ACUMULAR-SE, SENDO INDEPENDENTES ENTRE SI.
GABARITO ''B''
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DESPENCA EM PROVA
Ao praticar uma conduta abusiva (excesso de poder, por exemplo), o agente público pode ser responsabilizado nas três esferas: administrativa, civil e penal. Ademais, o particular prejudicado pode ainda levar tal fato ao conhecimento da Administração Pública ou do Poder Judiciário exigindo a sua invalidação. Conforme a Lei 4898/65:
''Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.''
➣ NÃO poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa APENAS quando for absolvido na esfera penal por:
⇨ INEXISTÊNCIA DE FATO (°ロ°)☝
(É MENTIRA!!!! Isso não aconteceu!)
⇨ NEGATIVA DE AUTORIA (*´Д`)ﾊｧ (◣_◢)
(Senhor Juíz, não fui eu, foi ele!)
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Gabarito: Letra B
a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária. (Alguns podem ser vinculados, como por exemplo a Licença)
b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares. (O Poder Regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo para editar decretos - Atos gerais e abstratos)
d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições. (O Poder Hierárquico é prerrogativa conferida ao superior para ordenar, coordenar, controlar, corrigir e fiscalizar a atuação de seus subordinados - Há delegação e avocação de competências).
e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato. (As sanções Civis, Penais e Administrativas são independentes entre si, podendo acumular-se)
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Quanto aos poderes da administração pública,é correto afirmar que: Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.