ID 453499 Banca FUMARC Órgão MPE-MG Ano 2007 Provas FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Defesa do Consumidor Em Juízo Direitos Básicos do Consumidor Inversão do Ônus da Prova Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA: Alternativas A publicidade é enganosa por omissão, para os efeitos deste Código, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao veículo que a divulga, à agência publicitária e a quem as patrocina. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Responder Comentários O art. 38 do CDC, assim dispoõe: O onus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.A resposta correta é a letra B, pois nela foi acrescentado o seguinte: cabe ao veículo que a divulga, à agência publicitária, por esse motivo está incorreta.